Procurador quer acordo com MP para evitar nova judicialização da estrutura administrativa

O procurador geral da Prefeitura, Luiz Claudio Palermo, a partir do projeto aprovado pela Câmara na semana passada e que será transformado em lei a partir da sanção do prefeito Marcelo Ascoli, pretende buscar alguma forma de entendimento com o Ministério Público que acena com a possibilidade de voltar a questionar alguns dispositivos da nova estrutura administrativa.

Antes de a proposta ir à deliberação dos vereadores, a promotora Daniela Borghetti, enviou oficio ao prefeito, questionando o formato da Procuradoria, que teve um ajuste na sua estrutura, ao invés de Procuradoria Jurídica, passou a ser Procuradoria Geral.

A Procuradoria, no entendimento da Promotora, deve ser ocupada por funcionário de carreira, aprovado em concurso público. Ela invoca o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a Lei Complementar Estadual que criava cargos de comissão de assessoramento jurídico no âmbito da administração estadual.

O procurador lembra que o próprio projeto prevê a realização de concurso para o preenchimento dos cargos da Procuradoria (artigo 152, inciso 4) que serão ocupados provisoriamente por advogados nomeados para as Procuradorias Especializadas (de Leis, Atos Administrativos e de Assuntos de Pessoal; de Licitação, Contratos e Convênios; Assuntos Judiciais e de Execução Fiscal e Tributária e Controle de Precatórios).

A promotora também lembrou que o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a lei complementar 85/2013, a partir da ação movida pelo Ministério Público, que forçou a Prefeitura formular o projeto da nova estrutura, para corrigir as ilegalidades identificadas na lei ainda em vigor, como o fato de se definir as atribuições de vários cargos de diretor de departamento, chefe de setor e de divisão. O entendimento da administração municipal é que a nomeação do procurador é um ato privativo do prefeito.