Ex-secretários e ex-vereadores têm embargos rejeitados pelo TJ e não se livram de devolver diferença de subsídios

Os ex-vereadores e secretários municipais que exerceram mandato entre 2009 e 2012 ou neste período ocuparam cargos no 1º escalão da Prefeitura, não conseguiram se livrar da devolução dos valores que receberam em subsídios, que no entendimento da Justiça foram fixados de forma irregular em 2008.

Os desembargadores rejeitaram os embargos de declaração impetrados pelos advogados de defesa. Eles tentaram anular a sentença alegando que, por se tratar da constitucionalidade da lei aprovada em novembro de 2008, fixando os subsídios destes agentes públicos, a ação deveria ter sido julgado pelo pleno do Tribunal de Justiça (constituído de 32 desembargadores) não no âmbito da 4ª Câmara Cível, integrada por cinco membros.

Prevaleceu à tese do relator, desembargador Odemilson Roberto, que com base em decisões do STJ, considerou o aumento aprovado irregular (não por suposta violação a princípios constitucionais), mas por ter violado o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este artigo proíbe os gestores públicos de concederem reajustes salariais no último quadrimestre da gestão. A Lei contestada é de novembro de 2008, dois meses antes do termino da administração Daltro Fiuza.

Além de manter a sentença, que determina o ressarcimento dos cofres públicos, o Tribunal condenou a todos por crime de improbidade administrativa culposo, por não terem contribuído para aprovação do projeto, mas se beneficiaram dos efeitos da lei.

Tiveram os embargos negados Daltro Fiuza, Ilson Fernandes Barbosa Junior, Ilson Peres de Souza, Antônio Galdino de Oliveira, Nelson da Silva Feitosa, Nilton Lopes Moraes, Ângela Aparecida Barbosa da Silva, Haroldo Calves Dias, Rosangela Rodrigues dos Santos, Roberta Zeni Stefanello, Waldemar Acosta, Jean Nazareth, Jurandir Candido da Silva, Carlos Tadeu Henrique do Carmo, Antônio Alves Fagundes, César Wilson dos Santos, Jonas Rodrigues Barbosa, Eliane de Fatima Salvati, Miguel Ângelo Lescano, Nilo Cervo, Paulo Atílio Pereira, Rosimeire Aparecida Garcia de Brito Camilo e Tania Maria Pastorio Rossato.