Foro privilegiado deve cair, diz Gilmar Mendes

Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) deve restringir o alcance do foro privilegiado, afirmou hoje (24) o ministro Gilmar Mendes. “Acho que o foro [privilegiado] cai, pela maioria já manifestada, mas haverá nuances.

Os casos funcionalmente relevantes, aqueles crimes praticados no exercício do mandato, ficarão no Supremo Tribunal Federal. E isso vai dar ensejo a muitas interpretações”, disse ontem (24) o ministro do STF em evento promovido pela revista Veja sobre fake news (notícias falsas) na capital paulista.

No debate sobre as fake news, o ministro comentou que a própria expressão “foro privilegiado” traz a possibilidade de discursos falsos. “O próprio nome já designa uma pretensão negativa. 'Olha, é algo anti-igualitário'. E, a partir daí, eu posso fazer uma série de discursos dizendo que o foro privilegiado resulta em impunidade”.

O ministro do STF citou aspectos da Justiça que mereceriam destaque, mas que ficam à margem de debates como o do foro privilegiado.

“Alguém já discutiu a Justiça Criminal no Brasil e sabe como ela funciona? Prescreve no Brasil crime de júri, portanto, estou falando de homicídio e tentativa de homicídio dolosos, que são julgados pelo júri. Vinte anos para a prescrição. Prescreve, e a gente não consegue julgar. Aí, a gente diz: 'o problema do Brasil é o foro'. Aí vem o segundo debate: 'o problema do Brasil é essa coisa do trânsito em julgado, segunda instância resolve todos os problemas'. [Isso] em um país em que só 8% dos homicídios são desvendados”, argumentou Gilmar Mendes.