Frente parlamentar quer prorrogar por 60 dias adesão ao REFIS do Funrural

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter incluído na pauta de julgamento do dia 17 de maio os embargos declaratórios em relação ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) protocolou na Casa Civil pedido de prorrogação, por mais 60 dias, do prazo de adesão ao Programa de Regularização Rural (PRR), que se encerra no próximo dia 30.

Para a presidente da FPA, deputada Tereza Cristina, a prorrogação é necessária diante do ambiente de insegurança jurídica que ainda aflige os produtores rurais, com a indefinição do STF sobre a constitucionalidade da contribuição.

Autor do projeto de lei 9252/2017, que trata do fim do passivo do Funrural e tramita em caráter de urgência para votação em plenário na Câmara, o deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) destacou que o momento é de concentrar esforços na prorrogação do prazo de adesão ao PRR. “Acredito que com a sinalização do STF, o mais importante agora seja conseguir que o prazo seja estendido para garantir a regularização”, afirmou Goergen.