Deputados irão votar projeto que simplifica notas fiscais a pescadores

Os deputados irão votar na próxima quarta-feira (2), após o feriado, o projeto que simplifica a emissão de notas fiscais para pescadores profissionais, em Mato Grosso do Sul. A intenção é facilitar a questão contábil destes trabalhadores, criando um regime especial no Estado. O autor do projeto, Renato Câmara (MDB), alega que os pescadores não têm tempo para irem às agências fazendárias ou buscar meios eletrônicos para legalizar o pescado e o seu devido comércio.

Por esta razão teria um “regime especial” para emissão do AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais), tendo opção de ser por via eletrônica, impressa em estabelecimento oficial ou credenciado.

“Após realizarmos audiência pública, identificamos que os pescadores profissionais passam longos dias nos rios do Estado, impedidos de irem às Agências Fazendárias ou acessarem os meios eletrônicos para legalização do pescado e a sua comercialização", explicou o parlamentar.

Os procedimentos também não teriam despesas extras, tendo ainda um prazo de 30 dias para conclusão. Os documentos fiscais ficariam válidos por 10 meses. O projeto irá passar pela primeira votação e caso seja aprovado, segue para as comissões de mérito, para depois retornar ao plenário.

Veto – Também está marcado para próxima sessão (2), a votação do veto ao projeto de Paulo Siufi (MDB), que inclui os feirantes e comerciantes populares,no grupo que recebe vacina gratuita contra gripe, na rede pública de saúde. A proposta seria apreciada na semana passada, mas faltou quórum suficiente.

O governo justifica que esta “inclusão” seria de competência do poder executivo, por isso não pode ser proposta pelo legislativo. Já Siufi alega que a primeira lei estadual que definiu os grupos prioritários foi proposta pela Assembleia Legislativa. Se o veto for mantido, a matéria é arquivada. Caso seja “derrubado”, o projeto se torna lei estadual.