Política
AGU defende no Supremo legalidade de decreto de Temer sobre portos
Decreto é alvo de investigações por suspeita de pagamento de propina. Ao STF, Advocacia Geral da União argumentou que medida visou dar 'segurança jurídica' ao setor portuário.
G1
03 de Maio de 2018 - 08:00
A Advocacia Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (2) na qual defendeu a legalidade do decreto sobre o setor de portos assinado pelo presidente Michel Temer.
A manifestação foi enviada no âmbito do inquérito que apura se o decreto foi editado para beneficiar empresas específicas do setor portuário em troca de propina, o que Temer nega.
No documento enviado ao Supremo, assinado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, a AGU informa que a consultoria jurídica do órgão, junto com o Ministério dos Transportes, explicou que as medidas previstas no texto do decreto visavam conferir a atos e contratos "a devida segurança jurídica para que não haja o caos no setor portuário".
A AGU apontou, ainda, uma série de informações técnicas que, na avaliação do órgão, demonstram a legalidade do decreto.
"Nesse contexto, considerando as investigações criminais em curso, a União vem requerer a juntada das referidas manifestações jurídicas do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, as quais, como pontuado na Nota nº 702/2018/CONJUR-MTPA/CGU/ AGU, demonstram a legalidade do ato e evidente inteiferência que pode advir na prestação do serviço público, com potencial impacto no setor portuário, com grave risco à ordem pública e à segurança jurídica", afirma o parecer.
