Câmara terá de emendar LDO para salvar projetos de isenção

A Câmara Municipal terá de fazer emendas no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para garantir legalidade aos três projetos encaminhados pelo Executivo que concede mais de R$ 6,1 milhões em incentivos fiscais para três novos empreendimentos em Sidrolândia: o Atacarejo do Grupo ABV, o Hotel Recanto da Serra e o projeto de suinocultura da Cooperativa Alfa.

A proposta da LDO/2020 que chegou na Câmara de Sidrolândia no último dia 15 não trouxe anexo com a projeção de renúncia fiscal com a concessão de isenção de IPTU e ISSQN para os três empreendimentos. Traz apenas a renúncia de R$ 650 mil do Imposto Predial Territorial Urbano referentes aos contribuintes que tem direito a isenção.

Com isto, os três projetos encaminhados ao Legislativo no último dia 20 de março, conforme o parecer da procuradora da Câmara, teriam de ser rejeitados porque seria ilegal conceder incentivos por incompatibilidade com a LDO do próximo exercício.

Pelo regimento interno como os projetos estão nas comissões, o presidente Carlos Henrique não tem mais a prerrogativa de devolvê-los ao Executivo para serem refeitos. A atribuição agora é do presidente da Comissão de Legalidade, Geosafá da Silva. Optou-se, em atrasar a tramitação das propostas, para ajustar a LDO no anexo da renúncia de receita para compatibilizar a diretriz orçamentária de 2020 com os incentivos concedidos aos três empreendimentos.