Procurador diz que emenda aprovada pela Câmara pode inviabilizar reajuste de servidores

A emenda aprovada pela Câmara Municipal de Sidrolândia, estendendo aos servidores contratados, o reajuste de 5%, já aplicado no salário de maio que será pago na sexta-feira, pode forçar o Executivo a cancelar o aumento.

O entendimento é do procurador jurídico da Prefeitura, Luiz Palermo e do secretário de Fazenda, Tributação e Gestão Estratégica, Renato da Silva Santos, que já anteciparam a decisão do prefeito de vetar a emenda. “Não podemos sancionar uma lei inconstitucional”, informa o procurador.

Segundo o procurador, como se trata de uma emenda modificativa que altera o artigo 1º do projeto, ao vetar a nova redação do dispositivo, o prefeito na prática estará vetando todo o projeto e mesmo que o veto seja mantido pela Câmara, não restabelece a versão original.

É que o artigo 109, parágrafo 3º do Regimento Interno, na interpretação de Palermo é bastante claro: “A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara”, é o teor do dispositivo mencionado.

Outro entrave é que a legislação impediria o prefeito de reapresentar neste ano projeto com mesmo objeto (no caso dele vetar e a Câmara ratificar a decisão). “Vamos estudar uma saída legal”, assegura o procurador.

Como a folha de pagamento está pronta, se não for possível aplicar o reajuste, a solução segundo o secretário de Fazenda, será aplicar no salário de junho o abatimento da diferença paga a mais neste mês.

Na avaliação de Renato, além de inconstitucional (o Legislativo não pode promover mudanças nos projetos que tragam impacto financeiro), os vereadores não fizeram um estudo do impacto financeiro gerado pela emenda.

A emenda, de Vilma Felini, foi aprovada por votos 8 votos a 7, com voto de desempate do presidente da Câmara, Carlos Henrique.