Com recurso na conta desde dezembro, projeto social que atenderá 90 crianças esbarra na falta de dotação

Um projeto social destinado a atender de terça a sexta-feira 90 crianças a partir de 4 anos, com oficinas de arte, esporte, além de reforço escolar no contra turno das aulas regulares, ainda não começou a funcionar embora tenha recursos assegurados desde o dia 18 dezembro do ano passado. A Apascentar é a instituição beneficiada que há 11 anos atua em projetos sociais com adolescentes em situação de vulnerabilidade e as famílias deles.

O recurso, R$ 44.137,29, foi doado por uma empresa privada, a Áster Máquinas, valendo-se da legislação que autoriza a dedução do valor do Imposto de Renda que deveria recolher à Receita Federal.

O Projeto Brilhar teve o aval do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além da Secretaria Municipal de Assistência Social. Deveria estar funcionando desde fevereiro, mas até agora esbarrou em questões burocráticas (previstas na legislação do marco regulatório) e na falta de dotação no orçamento da Secretaria de Assistência Social.

Só no dia 9 de abril o Executivo encaminhou à Câmara o projeto de abertura do crédito adicional no orçamento de R$ 35.309,40, decorrente do excesso de arrecadação gerado pelo repasse da Áster Máquinas para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente que reteve 20% da doação (R$ 8.827,45 de um total de R$ 44.137,29) conforme orientação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta foi lida em plenário no dia 21 de maio, quando foi encaminhado às comissões.

A partir do parecer da Procuradora da Câmara, Camila Zaidan, os vereadores que integram as Comissões de Legalidade e Cidadania e de Legalidade Cidadania, cobraram explicações da Prefeitura.

Segundo o vereador Adilson Brito, da Comissão de Legalidade, a principal dúvida suscitada é que para a escolha da instituição beneficiária dos recursos seria necessário um chamamento público (por edital) conforme estabelece a lei do marco regulatório.