Câmara arquiva por decurso de prazo CPI do Transporte Escolar e ação perde efeito

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) formada na Câmara de Sidrolândia, para apurar supostas irregularidades no transporte escolar, foi arquivada por decurso de prazo. A decisão, publicada na edição da última quinta-feira do Diário Oficial, foi formalizada na terça-feira, dia 20, exatamente quando estava programada a leitura e votação do relatório da vereadora Vilma Felini. Os trabalhos da CPI começaram em 4 de março, se estenderam por três meses, houve a prorrogação por mais 60 dias, mas os trabalhos foram encerrados antes disso.

O arquivamento da CPI foi formalizado no dia seguinte a decisão da Justiça de conceder liminar determinando a suspensão da leitura e votação do relatório programada para a sessão do dia 20. O entendimento da Procuradoria Jurídica, que é o mesmo do advogado da Amandino Oliveira (uma das 17 empresas que prestam o serviço de transporte escolar), a leitura deveria ter acontecido no dia 06, primeira sessão após a conclusão e entrega do relatório, dia 2 de agosto. O prazo está determinado no artigo 64, parágrafos 8º e 13º do Regimento Interno.

Na sessão do dia 6 não houve a leitura, na seguinte, dia 13, foi retirada de pauta a pedido dos vereadores Jean Nazareth e Jonas Rodrigues, que foram citados no relatório (eles teriam feito lobby em favor de empresas que estavam com pagamentos em atraso), mas não foram ouvidos. A deliberação seria feita no dia 20, exatamente a data que a CPI foi arquivada por deliberação do Presidente, com base em parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo.

O relatório não traz grandes revelações, se restringindo a apontar de forma genérica, problemas na gestão do transporte escolar, questiona a concessão de aditivos dos contratos (que é um processo previsto na lei, para comportar ajustes, como a necessidade da ampliação de itinerários identificada ao longo do ano letivo).

A relatora Vilma Felini reconheceu que não foram feitas diligências mais aprofundadas sobre os itinerários, “por falta de um profissional especializado para a realização de medições, o que não foi possível contar, pois demanda, além da disponibilidade do profissional, equipamentos apropriados, e recursos financeiros específicos para uma auditoria completa".

A comissão concluiu ainda que há um "total descontrole e ausência de fiscalização no tocante aos serviços de transporte", embora admita não ter provado, "de forma cabal a existência de algum privilégio a esta ou aquela empresa". Aponta ainda que "não há transparência de como a Prefeitura fixa o valor de cada linha, se leva em consideração as especificações de cada uma delas, se computam as diferenças de uma linha de asfalto e uma linha de estrada não pavimentada, onde os custos são maiores. Alguns depoimentos, como o diretor de Transporte da Secretaria de Educação, Valmir Rozendo dos Santos, apontaram para irregularidades que não foram apurados pela Controladoria da Prefeitura, na época sob o comando do agora secretário de Fazenda, Renato da Silva Santos”.

Ele confirmou um episódio, que chegou ao conhecimento do vereador Cledinaldo Cotócio (presidente da Comissão da CPI). Em 2017, uma das prestadoras do serviço, da linha Volta Grande, utilizou um Fiat Uno para transportar alunos (inclusive no porta-malas), quando o veículo contratado era uma Kombi. O próprio empresário confirmou a situação que teria sido num dia em que o veículo maior estragou. Alegou que o Uno levava cinco crianças.

Valmir admitiu que a ficha de frequência dos motoristas, não tem compatibilidade com a das diretoras das escolas, encarregadas de atestar se de fato o serviço foi prestado. Esta incongruência daria margem para a empresa receber, mesmo em dias quando não há aula, o que é muito comum na zona rural, em dias de chuva.