Política
Valter Pereira diz que novo Código Penal impedirá malandragens jurídicas
As mudanças no código incluem outras 15 medidas cautelares, como o regime domiciliar e o pagamento de fiança
De Brasilia
08 de Dezembro de 2010 - 13:17
O Senado aprovou nesta terça-feira o novo Código de Processo Penal, que traz inovações como o fim da prisão especial para quem tem diploma e o monitoramento eletrônico de presos antes mesmo da sentença. O projeto irá agora para a Câmara dos Deputados.
Com a mudança, a prisão especial só será aplicada em caso de proteção da integridade física e psíquica do detento, independentemente do seu nível de escolaridade.
Já o monitoramento eletrônico integra as chamadas "medidas cautelares", que têm como objetivo desafogar as penitenciárias do país-- reduzindo o número de presos provisórios.
Por esse dispositivo, um acusado de cometer crime de "menor potencial ofensivo" --como lesão corporal-- poderá ser monitorado eletronicamente ao invés de ser preso.
As mudanças no código incluem outras 15 medidas cautelares, como o regime domiciliar e o pagamento de fiança.
Neste ano, o Congresso aprovou um projeto sobre monitoramento de presos, mas essa medida só se aplicava a quem já havia sido julgado e condenado.
GARANTIAS
Outro ponto importante do novo código é a criação do juiz das garantias.
Por esse mecanismo, cada processo passará por dois magistrados --o juiz das garantias participará da fase de investigação e o outro irá julgar o caso.
"O código avança em muitos pontos. O juiz das garantias, por exemplo, vai garantir a legalidade do processo", disse o senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator da reforma.
A fiança irá mudar e passará a ter maior valor, atualmente fixado entre 1 a 100 salários mínimos. Pelo projeto, o valor vai variar entre 1 a 200 salários mínimos, para infrações cujo limite máximo da pena privativa de liberdade fixada seja igual ou superior a oito anos.
Valter Pereira elogiou o trabalho do presidente da comissão responsável pela análise da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e do relator, Renato Casagrande (PSB-ES). Ele considerou muito importante a comissão ter ouvido especialistas como delegados, advogados, juristas e membros da magistratura de todas as instâncias.
Já o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) parabenizou Renato Casagrande pelo trabalho e agradeceu o acolhimento de 63 das 93 emendas apresentadas por ele. Em sua avaliação, o novo código representará uma revolução no direito processual penal no país, por permitir a prática de atos processuais mesmo em domingos e feriados, dando maior celeridade aos processos.
