Governador veta lei que impunha notificação a cliente de empresa de energia

O governador André Puccinelli (PMDB), vetou lei aprovada pela Assembleia Legislativa que obrigava as concessionárias de serviços públicos em Mato Grosso do Sul a notificar o consumidor, mediante aviso de recebimento, sobre cortes de fornecimento e vistorias técnicas nos medidores de consumo de energia elétrica.

Ao justificar o veto, o governador afirma que o setor é regulamentado por regras federais e que já existem procedimentos estabelecidos sobre o tema.

O aviso de corte, lembra, já vem impresso na fatura quando o cliente corre esse risco, cumprindo o que determina a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

O texto também afirma que a determinação constante da lei também geraria aumento de custos para a empresa, pois obrigava a notificação por meio de Aviso de Recebimento, no qual deveria, constar, no caso de vistoria nos medidores por suspeita de fraude, as informações sobre o registro policial a respeito.

A lei foi proposta pelo deputado estadual Márcio Fernandes (PTdoB))