Consumidor pode pedir na Justiça restituição de valor pago em IPI

Se você comprou seu veículo importado com o novo reajuste do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), saiba que poderá pedir a restituição deste valor. O recurso é possível porque o Supremo Tribunal Federal (STF) transferiu a data de início do aumento para depois do dia 15 de dezembro, alegando inconstitucionalidade na decisão do Governo Federal.

Para garantir seus direitos, o consumidor deve reunir os documentos que atestem a compra e recorrer à justiça. É importante ter em mãos o contrato de aquisição do veículo, as notas fiscais para comprovem os pagamentos e os extratos bancários referentes ao período da compra. “Obter o máximo de informações possível é muito importante nesta situação, já que será um processo delicado e que poderá durar de quatro a seis anos”, diz Fabio Garcia, professor de Gestão de Tributos da Trevisan Escola de Negócios.

O acréscimo do IPI que já estava valendo desde o dia 16 de setembro foi revogado porque o STF entendeu que a medida só poderia vigorar após 90 dias da decisão, o que não ocorreu. O prazo era importante, segundo os ministros, para que a população tivesse tempo de ser avisada. “Entrar com uma ação judicial para reaver a acréscimo do IPI mostra que o consumidor busca seus direitos e que é contra medidas arbitráreis como a instituída pelo Governo Federal”, afirma Garcia.