Justiça proíbe Prefeitura de repassar recursos a Associação dos Universitários

Junto com o bloqueio de bens do ex-prefeito Daltro Fiúza, para garantir um eventual ressarcimento aos cofres públicos de repasses no valor R$ 1.642.284,83, sem cobertura de notas fiscais para comprovar a prestação do serviço, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira, proibiu a Prefeitura de fazer novos repasses para a Associação dos Universitários de Sidrolândia, sob pena de receber uma multa diária de R$ 10 mil.

O juiz reforça a suspeita manifestada pelo Ministério Público na ação civil ,de que o convênio firmado há oito anos pela Prefeitura com a Associação foi uma estratégia da administração municipal de escapar da licitação para contratar as empresas que fariam o transporte dos universitários.

Esta postura no entender do magistrado, “é um forte indício de ocorrência de ato de improbidade administrativa, eis que a conduta dos requeridos, ao que parece, causou dano ao erário”. Entre as irregularidades apontadas para sustentar a necessidade de proibir os repasses para AUNISDIA, o juiz destaca que o município não exigiu prestação de contas da entidade; repasses valores superiores ao autorizado por lei (R$ 250 mil, quando só estava autorizada a liberação de R$ 75 mil).

Além disso, a Associação não tem conta bancária, documentação contábil e nem controle sobre o número exato de alunos transportados. “O município pagava diretamente as empresas de transportes, o que ocorria irregularmente, às vezes mediante endosso do presidente da associação e às vezes diretamente, sem que passasse pelas contas da associação”, relata.

A atual administração tentou ressuscitar a AUNISDIA, elegendo uma nova diretoria e enviando um projeto à Câmara atualizando o valor do repasse (de R$ 75 mil para R$ 250 mil por mês). Os vereadores devolveram a proposta cobrando o detalhamento da destinação dos recursos e da entidade que receberia o repasse.

O prefeito desistiu de manter o formato de gestão (terceirizado) do transporte universitário. Contratou por 90 dias as empresas (com dispensa de licitação) para prestar o serviço e está em curso a concorrência pública. Deve ser criado um departamento na Secretaria de Educação para gerenciar o programa, com cadastramento dos estudantes, definição dos horários e da frota de ônibus.