Em nota oficial, Prefeitura esclarece que não terá responsabilidade sobre pagamentos à empresa de transporte

A Prefeitura de Sidrolândia divulgou nota oficial no inicio da noite desta terça-feira (22) em que se exime de qualquer responsabilidade sobre o pagamento a empresa Vacaria Transportes dos serviços prestados até aqui referentes ao transporte de estudantes a universidades de Campo Grande e Maracaju.

A NOTA DE ESCLARECIMENTO invoca a Lei Municipal de número 1.670/2014 aprovada pela Câmara em 23 de março e sancionada pelo Prefeito Ari Basso (PSDB) onde concede o beneficio da gratuidade do serviço aos acadêmicos com rendimento familiar de até três salários mínimos, R$ 2.172,00.

Esclarece que “somente os beneficiários do auxílio (aqueles selecionados pela Comissão) serão favorecidos pela integralidade deste serviço nos meses de fevereiro e março (meses em atraso) do corrente ano, devendo esses beneficiários, prestarem contas mensalmente ao Poder Público, do valor pago a empresa prestadora do serviço”.

A Prefeitura deixou claro ainda que não haverá nenhum repasse as associações de qualquer valor, ficando o aluno responsável pelo pagamento da empresa contratada, em relação aos serviços já realizados e os futuros a serem prestados. Por fim acrescenta, “o Poder Executivo não terá qualquer responsabilidade na contratação da empresa que irá prestar o serviço, bem como, sob o valor a ser pago pelo estudante que não for beneficiário do auxílio”.

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