Lei aprova transferência de jurisdição de Laguna Carapã para a Comarca de Dourados

O governo do Estado publicou nesta segunda-feira (22), no Diário Oficial do Estado (DOE), a lei n.º 4.613, que transfere a vinculação de Laguna Carapã, atualmente sob a jurisdição de Ponta Porã, para a competência territorial da Comarca de Dourados.

A lei foi aprovada leva em consideração as vias de acesso mais favoráveis aos cidadãos de Laguna Carapã para a realização de serviços de registro civil, saúde, entre outros. Enquanto a cidade fica a 55 km de Dourados, à distância a Ponta Porã é de 85 km, ou seja, uma diferença de 30 km.

A decisão entra em vigor a partir da data de sua publicação. Os interessados em consultar a lei devem acessar a página 1 do DOE de hoje (22).