Justiça suspende contrato de inspeção veicular em Campo Grande

A Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu o contrato de concessão de serviço de inspeção veicular firmado entre a prefeitura de Campo Grande e uma empresa particular. A decisão, em caráter liminar, é do desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE).

Ao site, a assessoria de imprensa da prefeitura informou que o Executivo ainda não foi notificado da decisão.

De acordo com informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), o MPE ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Município de Campo Grande e contra a empresa, com o objetivo de anular o contrato.

À Justiça, o MPE alegou existência de vícios insanáveis na licitação, em que se foi exigido qualificações técnicas que implicaram em restrição competitiva. Para o órgão estadual, houve transgressão aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

O Departamento Estadual de Trânsito em Mato Grosso do Sul (Detran-MS), informou que não é parte na ação civil pública e que o serviço de inspeção veicular na autarquia é realizado normalmente.