Portaria da Agepan regulamenta penalidades na distribuição do gás

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) publicou, nesta quinta-feira (26), a Portaria nº 116, que dispõe sobre procedimentos para regulamentar a imposição de penalidades à Concessionária dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul. Com essa publicação, a Agência conclui o Arcabouço Regulatório do Gás Canalizado – o conjunto de normativos utilizados para a atividade de regular e fiscalizar esse serviço.

Em maio de 2013 já haviam sido publicadas duas portarias estabelecendo as Condições Gerais de Fornecimento e dispondo sobre a Qualidade dos Serviços de Distribuição. Em dezembro do mesmo ano foi editada mais uma portaria, tratando sobre o Consumidor Livre, Autoimportador e Autoprodutor. “Com essa nova portaria, que trata da regulamentação das penalidades, a agência cumpre um princípio básico da atividade de regulação: o estabelecimento de normativos, critérios, regras claras e legalmente fundamentadas, seguido de procedimentos técnicos fiscalizatórios visando identificar se estas regras estão sendo cumpridas, se os objetivos estão sendo atendidos e se o usuário está recebendo um serviço de qualidade”, explica o diretor de Regulação Econômica daAgepan, Valter Almeida da Silva.

Transparência

A portaria 116, que trata especificamente da Imposição de Penalidades por descumprimento da regra pactuada, é um instrumento para efetivar as atividades de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado. O documento estabelece antecipadamente os aspectos e critérios de penalização à Concessionária quando o processo de fiscalização identificar infrações na prestação do serviço. Também define as regras e procedimentos para o processo administrativo punitivo, em caso de não conformidades.

Antes de se tornar documento definitivo, a minuta dessa portaria passou por Consulta Pública, realizada no período de 28 de julho a 27 de agosto de 2014, visando dar transparência ao processo, obter subsídios e contribuições dos agentes envolvidos e também da sociedade em geral.

A Portaria 116 estabelece que as infrações às disposições legais e contratuais da prestação de serviços, implantação e operação de instalações de distribuição de gás canalizado ou serviços autorizados sujeitarão o infrator às penalidades de advertência e multa.  As infrações penalizadas com multa poderão ser enquadradas em cinco grupos, dependendo da gravidade. O conteúdo completo da portaria está disponível no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (https://ww1.imprensaoficial.ms.gov.br/pdf/DO8889_26_03_2015.pdf) e no site da Agepan.