Sem cálculo de impacto financeiro, Câmara já pode votar aumento de 157% no adicional de servidores

A pressão do presidente da Câmara funcionou e as comissões deram parecer favorável na última quarta-feira e já nesta segunda-feira poderá entrar na pauta de votação o projeto que eleva em até 157,53% a gratificação por tempo de serviço dada aos servidores do Legislativo. Beneficia de imediato dois parentes de David Olindo, que são servidores concursados e estão na iminência de se aposentar: seu irmão Aldo de Moura Olindo e sua esposa, Janete Nolasco, além de Eva Helena Ortiz, com vencimentos que somam aproximadamente R$ 25 mil por mês, custo que será transferido ao Previlândia, quando se aposentarem. Eles poderão receber um adicional de 6% sobre o atual salário-base, quando pelas regras em vigor, teriam 3%, sobre o vencimento-base inicial para quem entrou agora no serviço público, que é 30% menor que o do funcionário em final de carreira.  

O projeto muda os critérios de cálculo da gratificação por tempo de serviço, a progressão horizontal, que o funcionário faz jus a cada três anos que completa no serviço público, quando muda de classe (letra). Pela regra atual, o servidor que tiver de 60 a 79% de aproveitamento na avaliação de desempenho, fará jus a 2%. Se alcançar de 80% a 100%, terá 3%. Este percentual, é calculado sobre o salário-base inicial da sua função, pago para quem tem até três anos de serviço. A proposta de David é que a gratificação passe a ser calculada sobre o vencimento-base da classe em que estiver enquadrado hoje, variando entre 3%, 4% e 6%.

Imaginando-se o caso do contador (função de Aldo Olindo), que esteja na classe K, o penúltimo degrau da carreira antes da aposentadoria. Pela regra atual, ao completar 27 anos de serviço (9º degrau), o servidor tem direito a 3% de adicional sobre o vencimento-base de R$ 1.635,00, garantindo uma gratificação de R$ 49,05. A partir da aplicação do projeto, este adicional passa a ser calculado na base de 6% sobre R$ 2.125,50 (vencimento-base da classe atual do funcionário). Ou seja, um acréscimo de R$ 157,63.   

A proposta deve ser aprovada 13 dias depois de iniciada sua tramitação com a leitura em plenário, embora não tenha sido apresentado o impacto financeiro da sua implantação. “Este custo extra não está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem no orçamento da Câmara deste ano”, observa o vereador Waldemar Acosta. Ele teme que a elevação de 3% para até 6% o adicional por tempo de serviço para os servidores do Legislativo, motive os funcionários do Executivo, a pleitearem na negociação salarial com a Prefeitura, o mesmo benefício. “O funcionalismo merece qualquer benefício que resulte em ganho financeiro. Entretanto, é preciso levar em conta o impacto nas contas do município, que é obrigado a seguir os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal”, complementa.

Waldemar lembra que embora a Câmara Municipal tenha autonomia para fixar um plano de cargos, carreiras e salários, com benefícios e vantagens diferentes dos concedidos pelo Executivo aos seus servidores, a simetria que sempre  houve  entre os poderes nesta questão, é um fator importante de estabilidade em harmonia entre eles.

Tramitação rápida

O projeto de Lei Complementar 001 foi encaminhado pelo prefeito Ari Basso no dia 6 (propostas desta natureza são de iniciativa exclusiva do Executivo) e foi lido em plenário no último dia 13. O projeto propõe mudanças na lei complementar 069/2012, estabelecendo uma graduação no percentual do adicional do tempo de serviço entre 3 e 6%, variando conforme o tempo de serviço, dividido em degraus, cada um equivalente a 3 anos de serviço. Quem tiver até 12 anos de casa, terá 3% de adicional a cada triênio completados; entre 15 e 24 anos, o adicional será de 4% e a partir de 27 anos, a gratificação passa a ser de 6%.

Outra inovação é que para fazer jus à chamada progressão horizontal, o servidor terá de passar pelo crivo de uma comissão de avaliação, integrada por três funcionários efetivos, enquanto os outros dois serão escolhidos entre os comissionados, o assessor jurídico da Câmara ou da Mesa Diretora e o controlador do Legislativo, que atualmente é o professor Marcio Marquetti. Só fará jus a gratificação integral, quem tiver de 80 a 100% de aproveitamento; quem tiver de 60 a 79%, receberá 70%, ou seja, entre 2,1 e 4,2%.