Câmara adia votação do projeto que autoriza negativar contribuinte inadimplente

A Câmara Municipal de Sidrolândia adiou a votação do projeto que autoriza o Executivo a inscrever no SPC e Serasa, os contribuintes que não pagarem dívidas com fisco municipal de até R$ 700,00 depois da cobrança administrativa, extrajudicial e do protesto em cartório. A proposta estava na pauta de votação desta segunda-feira e foi retirada pelo presidente da Câmara, David Olindo, sob o argumento de que a partir da sua entrada em vigor, praticamente a cidade inteira estaria com o nome negativado, impedida de efetivar novas compras a crédito ou contrair financiamentos bancários. 

Entre as dívidas passiveis de negativação estão impostos em atraso (IPTU, ISSN) taxa e multas, como a que estão sendo aplicados aos proprietários de terrenos baldios ou por falta da construção de muros e calçadas nos lotes onde houver asfalto e meio-fio.

Embora quem tenha assumido publicamente a defesa de adiar a votação do projeto tenha sido o presidente da Câmara (até porque esta é uma prerrogativa da Presidência) alguns vereadores da base do Governo queriam receber informações complementares do Executivo. Uma das sugestões é que antes de se tomar uma medida mais drástica, se faça mais uma campanha para tentar sensibilizar o contribuinte a ficar em dia com o fisco, pelo menos destas dívidas de pequeno valor.

Com exceção de 2014, praticamente todos os anos a Prefeitura tem lançado programas de desconto, com parcelamento, redução de multas e juros dos débitos em atraso, mas os resultados (em termos financeiros) tendo sido irrisórios. Em favor da proposta, o Governo argumenta que este procedimento (a cobrança extrajudicial dos débitos menores) já é adotada por praticamente todos os municípios. Além disso inclusão a cobrança judicial (com inclusão na dívida ativa dos credores) tem um alto custo para os cofres públicos.

O projeto da Prefeitura prevê que a cobrança judicial caso o mesmo contribuinte tenha mais de um débito no valor de até de R$ 700,00. Em compensação, a Procuradoria Jurídica vai requerer a extinção das ações até este valor, sem perdão da dívida e do credor, que continuará inscrito na dívida ativa, com possibilidade de negativação no SPC e Serasa.