Justiça concede liminar, tira Prefeitura do CADIN e destrava convênios

A juíza federal Janete Lima Miguel, concedeu ontem, segunda-feira, dia 30, liminar que suspendeu a inclusão da Prefeitura de Sidrolândia no CADIN (Cadastro Informativo de Crédito não Quitado), SIAFI e CAUC, que são uma espécie de SPC dos órgãos públicos.

A negativação foi determinada a pedido do Incra que rejeitou a prestação de contas de convênio para implantação de estradas no Assentamento Eldorado, durante a gestão do ex-prefeito Daltro Fiúza e cobra a devolução de R$ 473.942,23, valor com multas e atualização monetária, maior que o total repassado, R$ 437.290,00.

Segundo o advogado Daniel Alves, que representa a Prefeitura na ação, a decisão da Justiça dá um alívio para o município que vai conseguir destravar recursos. Na decisão favorável ao município, a juíza entendeu que a atual gestão (e por conseqüência a população de um modo geral) não poderia ser penalizada com a “negativação” porque as supostas irregularidades que levaram a rejeição da prestação de contas não foram “cometidas pela atual administração”.

O Incra "negativou" a Prefeitura, porque o município não efetivou a devolução do dinheiro que está sendo cobrado em boleto enviado no mês de outubro pela Receita Federal. Esta restrição impediu, por exemplo, a Prefeitura de firma convênio com o Detran, autorizado em setembro pelo governador Reinaldo Azambuja, para a liberação de R$ 180 mil, recurso destinado à sinalização vertical e horizontal.

A cidade também não pode receber R$ 60 mil de uma emenda parlamentar do deputado Beto Pereira, para aquisição de ar-condicionado para as salas de aula das escolas municipais do assentamento São Pedro, Capão Bonito e Barra Nova. O que originou todo este transtornou foi a rejeição, pelo Incra, da prestação de contas apresentada pela gestão do ex-prefeito Daltro Fiuza, referente a um convênio, firmado em 2009, que garantiu repasse de recursos destinado a custear serviço de cascalhamento de 24,65 km de travessões no Eldorado Parte, núcleo de 818 hectares, dividido em 68 lotes de 12,2 hectares cada.

O Incra cobra a devolução de R$ 250 mil do valor total do convênio de R$ 437.290,00, porque identificou falhas na prestação de contas. Este valor, com juros e correção monetária, hoje corresponde a R$ 437.924,13. O prefeito Ari Basso tentou uma solução pela via administrativa, que acabou não sendo obtida junto à superintendente regional. 

O município hoje não tem condições de devolver estes recursos, porque enfrenta dificuldades até para manter a folha de pagamento em dia, com a queda da receita. Os indícios de irregularidade levaram os  auditores da CGU (Controladoria Geral da União) ao Assentamento Eldorado. 

Por 13 dias (entre 17 e 30 de setembro do ano passado) visitaram os locais onde estavam planejadas a abertura de estradas vicinais no Eldorado, concluíram que 59,85% dos recursos destinados as obras (dinheiro do Incra com contrapartida da Prefeitura) foram usados para pagar por obras que já existiam ou serviços não executados.

Resultado, um prejuízo aos cofres públicos de R$ 287.430,30. Ou seja, do valor de R$ 480.242,04 (R$ 28.952,04 do município) foi aprovada a prestação de contas da aplicação de R$ 192.811,74. A CGU (Controladoria Geral da União) identificou fortes indícios de manipulação e direcionamento do processo de tomada de preço 20/2009 conduzidos, para que saísse vencedora a ND2 Engenharia e Comércio.

A empresa foi à única participante habilitada no certame referente à primeira etapa dos serviços que previa terraplanagem, obras de arte, drenagem, além de revestimento primário num trecho de 5 km, ao custo inicial de R$ 384.141,23. Os auditores concluíram que a empresa teve acesso prévio às planilhas (inclusive dados não explicitados no edital de licitação), tanto que a proposta da ND2 Engenharia e Comércio, foi apenas R$ 0,63 menor que o valor máximo do orçamento prévio: R$ R$ 384.146,60.

A partir das conclusões deste relatório, no mês passado a superintendência regional do Incra, instaurou um processo administrativo de tomada de contas especial para apurar responsabilidades e obter o ressarcimento de prejuízos ao erário público constatado pelos auditores da CGU na execução do convênio no valor de R$ 480.242,04, recurso destinado a implantação de 19.727,49 metros de estradas no projeto de Assentamento Eldorado Parte. A Prefeitura foi notificada para apresentar defesa.