Justiça pode obrigar Daltro e outros 25 agentes políticos a devolver R$ 355 mil

Já está na fase de apresentação de sentença, depois de concluídas as alegações finais, numa ação  civil pública proposta em 2012 pelo Ministério Público que pretende anular três leis municipais que fixaram em 2008 os subsídios do prefeito, vice, secretários e vereadores para o período de 2009 a 2012  Se o juiz da 1ª Vara Civil, Marcelo Andrade Campos Silva, em exercício, acolher a tese da promotora Daniele Borguetti Zampieri um grupo de 26 agentes políticos terá de devolver no total R$ 355.250,00, em salários que receberam no último quadriênio.

No grupo está o ex-prefeito Daltro Fiúza, o ex-vice-prefeito Ilson Fernandes e quatro dos atuais vereadores que conseguiram se reeleger: Ilson Peres, Waldemar Acosta, Jurandir Cândido (que era suplente, mas assumiu o mandato enquanto Roberta Stefanello esteve na Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer) e a vereadora Rosângela Rodrigues. Também podem ter que devolver dinheiro aos cofres públicos todos os demais vereadores que exerceram mandato entre 2009 e 2012.

A penalização ainda atinge os ex-secretários da última gestão de Daltro. Todos foram beneficiários das leis municipais aprovadas em 2008 (1389, 1390 e 1391) que aumentaram em 50% os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, para o quadriênio seguinte.

A promotora Daniele Borguetti Zampieri, autora da ação, cobrou a devolução de parte dos subsídios que os agentes políticos receberam, porque no seu entendimento as três leis são nulas porque foram  aprovadas(apenas com o voto contrário do então vereador Marcelo Ascoli) no último quadrimestre de 2012, contrariando a Lei de Responsabilidade de Fiscal que no seu artigo 21, parágrafo único, determina que os subsídios dos agentes políticos sejam corrigidos até 180 dias antes do término dos seus mandatos, em junho do ano anterior..

A lei contestada pela promotora elevou em 50% os subsídios do prefeito (que passou de R$ 9.500.00 para R$ 14.250,00); do vice (de R$ 4.200,00 para R$ 6.300,00) e dos secretários (de R$ 3.500,00 para R$ 5.250,00). Já os vereadores que ganhavam R$ 3.565,57 passaram a receber R$ 3.715,22.

O prefeito teria recebido indevidamente R$ 4.751, OO a mais por mês; o vice, R$ 2.100, OO; os vereadores R$ 150,00 e os secretários, R$ 1.750,00. Por este cálculo o ex-prefeito Daltro Fiúza terá de devolver R$ 190 mil; o ex-vice-prefeito Ilson Fernandes, R$ 84 mil; os ex-secretários, R$ 75.250,00 e os vereadores, R$ 6 mil.

Também estão na relação dos agentes políticos que o MP cobra devolução dos recursos Antônio Galdino, Nelson Feitosa, Nilton Lopes Moraes; Ângela Barbosa; Haroldo Calves; Carlos Tadeu; Di Cezar; Jean Nazareth; Jonas Rodrigues e Roberta Stefanello.

Entre os ex-secretários são citados na ação o coronel César; Ângela Barbosa; Nilo Cervo; Miguel Lescano! Rosângela Cassa; Tânia Rossato; Paulo Atílio; Marcio Marquetti; Eliane Salvatti e Rosemeire Aparecida.