Câmara prorroga para dia 15 de junho prazo de inscrição do concurso e define regras para isenção

O prazo de inscrição do concurso destinado ao preenchimento de 33 vagas na Câmara Municipal de Sidrolândia que venceria no próximo dia 10, foi prorrogado até 15 de junho, com as provas sendo realizadas no dia 3 julho. As inscrições só podem ser feitas pela internet e o pagamento da taxa terá de ser feito até o dia 25 de junho. A taxa é de R$ 100,00 para os cargos de nível médio e de R$ 160, 00, para os que exigem curso superior.

Nesta quinta-feira foi publicado no Diário Oficial o edital de retificação do concurso para prever a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para desempregados, candidatos com renda de até um salário mínimo e reserva de vagas para portadores de deficiência. O requerimento terá de ser protocolado até o próximo dia 25 de maio na Câmara

Além de incluir estes dispositivos determinados na legislação, não previstos na primeira versão do edital, a Câmara também aproveitou para abrir 8 vagas de analista legislativo, função que foi incluída na estrutura administrativa da Câmara depois de aberto o concurso.

Estas vagas substituirão as 8 vagas que existiam para advogados e bacharéis em direito. Pela nova estrutura, dos analistas, dois precisarão ter formação em contabilidade; três em Direito e três em administração. Terão de cumprir jornada semanal de 40 horas, com salário inicial de R$ 3.096,58.

Quem pode pedir isenção

Para pedir a isenção da taxa de inscrição (R$ 100,00 para os cargos de nível médio e R$ 160,00 para os de nível superior) os candidatos terão de comprovar renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo vigente, ou estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Também podem ser beneficiados os desempregados.

Para fazer jus à isenção, o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos, apresentando os seguintes documentos:

a) Requerimento de isenção da taxa de inscrição, devidamente preenchido e assinado, conforme Anexo IV, deste Edital;

b) Cópia da cédula de identidade; c) Cópia do Cadastro de Pessoa Física, emitido pelo Ministério da Fazenda (CPF/MS);

d) Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 6.135/2007; ou

e) Firmar declaração de hipossuficiência e ao qual deverá ser anexada cópia autenticada dos documentos comprobatórios da renda própria e de todos os membros da família dos quais dependa economicamente, conforme relacionados:

e.1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho;

e.2) No caso de autônomos, declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou contrato de prestação de serviços e Recibo de Pagamento Autônomo (RPA); e.3) No caso de desempregados, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho.