Câmara recomenda redução de 30,08% no cálculo do IPTU e adiamento do pagamento para 20 de maio

O presidente da Câmara Municipal, David Olindo (PDT), encaminhou nesta sexta-feira (6) à Prefeitura e ao Ministério Público, parecer recomendando ao prefeito Ari Basso (PSDB) que reduza em 30,08% a base de cálculo do IPTU/2016 porque se constatou um erro na interpretação da Lei Complementar 93/2014 que alterou a planta genérica de valores dos terrenos para efeito de lançamento do IPTU.

Como será preciso recalcular o imposto, fazer novos lançamentos  e reimprimir os 11.066 carnês dos imóveis tributados, será proposto o adiamento para 20 de maio do prazo de pagamento (com direito a desconto de 20% na quitação) do imposto, previsto inicialmente para o próximo dia 10, quarta-feira.

Com a mudança sugerida, o IPTU dos imóveis localizados no setor A, a área mais valorizada da cidade, ao invés de ser calculado sobre R$ 224,00 o metro quadrado, será fixado sobre R$ 156,61. Chegou-se a este valor aplicando uma correção de 16,53%, inflação dos últimos dois anos, aplicada sobre R$ 134,40, valor fixado para 2015 pela lei complementar.

Este percentual corresponde ao reajuste de 6,56% aplicados (por decreto) na planta genérica de 2015 e de 9.36% para 2016. A lei permite que o prefeito aumente por decreto até o limite do índice de inflação. Segundo o presidente da Câmara, esta foi à alternativa encontrada, diante da constatação de erro no cálculo do imposto que em alguns casos aumentou mais de 1.000%.

Além de reduzir o impacto financeiro evitará que a Prefeitura seja alvo de ações judiciais de contribuintes contestando o valor do tributo. David já comunicou ao secretário de Governo, Daniel Alves e a Procuradora Jurídica da Prefeitura, Patrícia Próbio, o entendimento do Legislativo, firmado a partir de um estudo minucioso feito pela assessoria jurídica da Câmara.

Esta confusão surgiu porque a Prefeitura fixou o imposto com base numa tabela prevista no projeto de lei original enviado para deliberação da Câmara em dezembro de 2014, que aumentava em 672% a planta genérica usada no cálculo do IPTU. Pela proposta, em 2015, entraria em vigor 60% deste valor (R$ 134,40) e neste ano a parcela complementar (atingindo R$ 224,00, do setor A).

Só que na tramitação do projeto a Câmara aprovou uma emenda (apresentada por David) que reduziu em 40% a tabela proposta pelo Executivo. Como prefeito sancionou o projeto sem vetar a mudança, a proposta transformou-se na Lei Complementar 93. A sanção foi publicada na edição do dia 30 de dezembro de 2014 e a tabela com os valores revistos pelos vereadores, saiu no Diário Oficial do dia 09 de janeiro, como parte da lei complementar sancionada sete dias antes.

A Procuradoria Jurídica da Prefeitura vinha sustentando que o Executivo recebeu da Câmara para sanção, o projeto sem mudanças na versão original, daí ter aplicado a tabela cheia no IPTU deste ano. Esta versão acabou não se sustentando depois que a assessoria pesquisou todo o trâmite do projeto até sua publicação no Diário Oficial, transformado em lei.

No dia 27 de dezembro de 2014, o então presidente da Câmara, Ilson Peres, encaminhou à Prefeitura a versão final do projeto de Lei Complementar 93/2014 (com a emenda aprovada) que alterou a planta genérica de valores para 2015.

Foi recebido (conforme protocolo assinado) no dia 29, sancionado no mesmo dia pelo prefeito Ari Basso e publicado na edição do dia seguinte do Diário Oficial. Por uma falha, não foi publicada neste mesmo dia a tabela com os novos valores. O erro foi corrigido uma semana depois, com a publicação no dia 6 de janeiro da tabela que é um anexo da lei.

Valor do metro quadrado por setor -

Valor aplicado - Valor proposto

A - R$ 224,00 - R$ 156,61

B - R$ 115,50 - R$ 80,75

C - R$ 77,00 - R$ 53,83

D - R$ 49,00 - R$ 28,43

E - R$ 26,00 - R$ 18,17

F - R$ 13,80 - R$ 9,64

Nota de esclarecimento: