Com nova legislação, Prefeitura pode recorrer ao Procon para fiscalizar bancos

Além de ampliar seus efeitos para correspondentes bancários, lotéricas e os correios, a nova legislação municipal sobre segurança nestes locais de atendimento ao público, autoriza a Prefeitura recorrer ao Procon para fiscalizar e autuar os bancos. Com isto, além do risco da multa (R$ 3.216,00 e o dobro em caso de reincidência) as instituições financeiras e estabelecimentos serão “negativados” no sistema estadual de defesa do consumidor, sujeitas as penalidades previstas na legislação nacional. Cópias das notificações e autuações também serão encaminhadas ao Ministério Público.

Qualquer cliente poderá cobrar providências ao setor de fiscalização da Prefeitura, apresentar denúncia por escrito, tendo preservado o sigilo da sua identidade. Terá de apresentar como prova o testemunho de três pessoas, além das senhas entregues pelos estabelecimentos, com o dia e o horário do atendimento.

Pela nova lei, os bancos e todos os estabelecimentos congêneres (lotéricas, correios, correspondentes bancários), terão de enviar relatório diário, com os horários de recebimentos das senhas e dos atendimentos. Os estabelecimentos, para efeito do controle do tempo de atendimento, terão de fornecer bilhetes ou senhas, onde constará impresso, o horário de recebimento da senha e após o atendimento, o carimbo/autenticação/assinatura da instituição.

Será concedido prazo de 120 dias para todos os estabelecimentos se adequarem às novas exigências, especialmente as lotéricas e os correios, além de alguns bancos, como o Bradesco, que não dispõem em suas agências de portas giratórias com detector de metais. Precisarão também instalar biombos de proteção nos caixas automáticos; nos caixa de atendimento pessoal. Há possibilidade de se conceder mais 120 dias, mediante assinatura de um termo de compromisso com órgão de fiscalização. Descumprido o termo, será adotada a medida mais drástica, a cassação do alvará do funcionamento.

Foto: Crislaine Jara/Região News

Bradesco é uma dos estabelecimentos que terá que se adequar as novas exigências.

Na avaliação do vereador Edno Ribas, integrante da comissão que avaliou o atendimento nos bancos, um dos avanços da nova legislação (além de multas mais pesadas e o reforço do Procon na fiscalização) é estender às exigências às lotéricas e aos Correios, onde recentemente aconteceu um assalto e os marginais tiveram a ação facilitada porque não havia porta giratória, nem câmeras de monitoramento.

A tolerância de atendimento foi mantida, sendo 15 minutos em dias normais; 25 minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos e recebimentos de tributos. No caso dos estabelecimentos que são locais de pagamento por serviços como telefone, água, energia (lotéricas, correios, correspondentes bancários), o tempo de espera é de 25 minutos. As vésperas ou após feriados prolongados, os bancos terão até 30 minutos para atender os clientes.

O valor das multas é que aumentaram. Hoje, é de R$ 200,00. A partir de agora, serão fixadas em UFIS, começando com 200 Unidades Fiscais (R$ 3.216,00) dobrando para 400 UFIS em caso de reincidência.