Ministério da Justiça divulga nova portaria sobre demarcação de terras indígenas

Uma determinação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, sobre demarcação de terras indígenas, foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (18), por meio da Portaria Nº 68.

A portaria é proveniente de um relatório circunstanciado produzido pela FUNAI – Fundação Nacional do Índio, que trata da identificação e delimitação da terra indígena, e tem como finalidade avaliar de forma criteriosa “o estudo de todo procedimento de demarcação, bem como a necessidade de se conciliar celeridade e segurança jurídica”.

De acordo com a portaria, será formado um Grupo Técnico Especializado (GTE) formado por representantes da FUNAI, Consultoria Jurídica, da Secretaria Especial de Direitos Humanos e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, possuindo como atribuições, dentre outras, a avaliação dos processos de demarcação de terra indígena, através da verificação das provas de ocupação e uso histórico da terra, dos estudos e documentos técnicos, e do cumprimento da jurisprudência do STF sobre o assunto, podendo ainda, recomendar a realização de diligências.

Além da realização de audiências públicas serão admitidos “outros meios de participação das partes interessadas, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas”, conforme previsto no artigo 3.

Segundo o assessor jurídico da Famasul – Federação da Agricultura e Pecuária de MS, Gustavo Passarelli, a portaria é importante por fornecer critérios mais objetivos à atuação da Funai no procedimento administrativo, prestigiando princípios caros à administração pública, como a transparência, a publicidade e a eficiência, que terão como consequência, além de salvaguardar a segurança jurídica, conferir legitimidade às decisões de demarcação.

Em um estado com 123 propriedades rurais invadidas, a publicação da portaria, para o presidente do Sistema Famasul – Federação da Agricultura de MS, Mauricio Saito, demonstra concretamente a preocupação do Governo Federal na resolução da questão fundiária indígena do nosso país. Esse importante avanço, conforme o presidente, privilegia a segurança jurídica, tão necessária a um Estado Democrático de Direito.