Comissões da Câmara começam analisar parecer pela aprovação das contas de Daltro

Já está sendo analisado pelos vereadores, no âmbito das comissões, o parecer prévio do Tribunal de Contas pela aprovação das contas da gestão do ex-prefeito Daltro Fiuza referente ao exercício de 2009. Inicialmente, em abril de 2013, o Tribunal deu parecer pela rejeição, acatando o parecer do então relator, conselheiro José Ancelmo. Ainda está em fase de recurso as contas de 2008, que tem parecer prévio pela rejeição.

O ex-prefeito recorreu, o recurso foi acatado e no dia 23 de março de 2016, quase três anos depois, saiu o acórdão com a nova decisão do pleno do TCE, desta vez, recomendando a aprovação das contas já que as irregularidades (apontadas em 2013), teriam sido sanadas.

Só agora, um ano depois, é que a documentação chegou à Câmara, foi lida em plenário, começa a tramitar, antes de ir à deliberação. Para que este parecer do Tribunal seja contrariado,  com a rejeição das contas, o que tornaria Daltro inelegível por 8 anos (com base na Lei da Ficha Limpa), são necessários o voto (pela rejeição) de 10 dos 15 vereadores.

A análise destas contas de Daltro teve várias idas e vindas durante sua tramitação no Tribunal de Contas, ora pela rejeição, ora com parecer pela aprovação. Em novembro de 2012, por exemplo, o procurador de Contas, Terto de Moraes, deu parecer (apontando uma série de irregularidades) que respaldou a decisão do plenário (tomada em 10 de abril de 2013) pela rejeição das contas.

Os auditores constataram que “o registro contábil dos fatos e atos que afetam ou possam vir afetar o patrimônio do setor público, não se encontra registrado corretamente”. É uma menção específica aos ônibus adquiridos para o transporte escolar no ano anterior. Houve uma discrepância de R$ 316.948,08, entre o valor de nota fiscal dos veículos e o que constava nos balanços. Houve recurso do ex-prefeito e em abril de 2015, o Tribunal reviu a decisão de 2013, agora recomendando a aprovação das contas, com relatoria do conselheiro Iran Coelho Neves.

No seu relatório, o conselheiro aponta que a irregularidade apontada no parecer de 2013 (a divergência na variação patrimonial) já tinha sido constatada em relação às contas de 2008, motivado o parecer por sua rejeição. Portanto “não caberia novamente emitir parecer desfavorável ao exercício financeiro em análise (2009)”. Ou seja, punir o ex-gestor duas vezes pela mesma razão.