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Noticia de: 13 de Julho de 2017 - 15:52

Uso de capacete em comércio aberto ao público deverá ser proibido

A proposta segue para análise das comissões de mérito, para então ir a votação em segunda discussão






 

O ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacetes ou quaisquer outros tipos de cobertura que oculte a face poderá ser proibido, caso o Projeto de Lei (PL) 114/2017, aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (13) se torne lei.

O projeto foi aprovado em primeira votação e vai à segunda discussão, para então, se aprovado, ser sancionado pelo Poder Executivo.

As proibições estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio e aos motociclistas em postos de combustíveis, que deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento. Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.

Os deputados estaduais ainda aprovaram em primeira discussão o PL 122/2017, de Renato Câmara (PMDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Festa Encontro de Cowboys, realizada anualmente entre os dias 10 e 13 de agosto, em Ribas do Rio Pardo.

A proposta segue para análise das comissões de mérito, para então ir a votação em segunda discussão.

De autoria do Poder Executivo, o PL 118/2017 foi aprovado em segunda discussão e visa introduzir nas medidas sanitárias para prevenção, controle e erradicação da Ferrugem Asiática da Soja, dispostas na Lei 3.333/2006, procedimentos mais restritivos. A proposta determina que: "o vazio sanitário é o período em que é proibido o cultivo da soja e é obrigatória a ausência de plantas vivas de soja, em qualquer fase de desenvolvimento; que não serão permitidos a semeadura e o cultivo de soja em sucessão à cultura de soja na mesma área e no mesmo ano agrícola; e que os períodos de semeadura de soja e de vazio sanitário serão estabelecidos pelo secretário estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico". A proposta vai ao Expediente por não ter sofrido emendas.

Todos os projetos foram incluídos por acordo de lideranças durante a Ordem do Dia. O detalhamento de cada proposta pode ser consultada no Sistema Legislativo clicando aqui.

 









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