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Noticia de: 14 de Julho de 2017 - 13:36

Procurador-geral ganha na Justiça e dependentes de políticos não podem ter pensão

Ação julgou legalidade de pensão para dependentes de políticos






 

O Órgão Especial do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deu parecer positivo à ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) protocolada pelo Procurador-geral de Justiça, Paulo Passos. O Procurador-geral pediu o fim da pensão para dependentes de agentes políticos em Juti, distante 311 km de Campo Grande, dispositivo que é regulamentado pela lei orgânica do município.

Agora, conforme a assessoria do MPE-MS (Ministério Público Estadual) foram suspensos os pagamentos realizados, a título de pensão, e o dispositivo passa a ser considerado ilegal. O relatório é da desembargadora Tania Garcia de Freitas Borges.

“De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça a Constituição Estadual deixa claro que não pode ser instituída pensão por morte à viúva e dependentes de agentes políticos que exercem mandato eletivo, com base em critérios diferenciados, devendo ser respeitado o regime de previdência contributivo, evitando que o município arque com despesas indevidas e se transforme em instituto previdenciário em benefício de agentes políticos que nunca contribuíram para previdência social”, explica a assessoria do MPE-MS.









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