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Noticia de: 17 de Julho de 2017 - 15:50

Juiz acolhe recurso, restabelece liminar e determina despejo de invasores do Jockey

O magistrado já encaminhou pedido de reforço policial ao Comando da Polícia Militar para garantir o cumprimento da sua decisão.






 

Juiz acolhe recurso, restabelece liminar e determina despejo de invasores do Jockey
Foto: Marcos Tomé/Região News


 
A capacidade jurídica da pessoa jurídica não tem relação com sua situação ativa ou inativa junto à Receita Federal. O CNPJ/CPF significa apenas regularidade fiscal, mas não personalidade jurídica”.
Fernando Moreira - Juíz
 

O juiz Fernando Moreira Freitas, titular da 2ª Vara, diante dos documentos que recebeu dos advogados Patrícia Próbio e Guilherme Carnevalli, que defendem os proprietários, restabeleceu a liminar e determinou a imediata desocupação do Jockey Club de Sidrolândia, ocupado desde a última quinta-feira, quando um grupo de 150 pessoas, entre microempresários e ambulantes, entrou na área e começou a construir barracos. 

O magistrado já encaminhou pedido de reforço policial ao Comando da Polícia Militar para garantir o cumprimento da sua decisão. A nova decisão foi tomada no início da tarde após o juiz analisar a documentação que derrubou a tese da ilegitimidade da Associação Jockey Club de Sidrolândia para propor a reintegração de posse já que em dezembro de 2008, foi dada baixa do CNPJ da instituição junto à Receita Federal

Foto: Reginaldo Mello/Região News

Esta situação, atestada em certidão, configuraria, no entendimento da advogada dos invasores, que a Associação não teria mais personalidade jurídica, teria sido extinta há mais de 9 anos. O juiz entendeu diferente: “a capacidade jurídica da pessoa jurídica não tem relação com sua situação ativa ou inativa junto à Receita Federal. O CNPJ/CPF significa apenas regularidade fiscal, mas não personalidade jurídica”.

Assim sendo, mesmo com o CNJP inativo, a personalidade jurídica da Associação estaria sustentada pelo “registro constitutivo civil de pessoa jurídica, que verifica existir em razão da própria averbação da escritura pública de compra e venda do imóvel litigioso”. Ou seja, a escritura de aquisição dos 25 hectares do Jockey Club, efetivada ainda no final dos anos 70, comprovaria sua personalidade jurídica. 

As atas de eleição da atual diretoria, em que Ofir Martinelli, foi eleito vice-presidente, confere a ele autoridade para representar os interesses da entidade já que o presidente encontra-se internado. 









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