CPI das Irregularidades Fiscais descobre que JBS não cumpriu acordo com governo de MS por incentivos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul descobriu que a JBS não cumpriu pelo menos um dos compromissos firmados com o governo do estado para receber incentivos fiscais.

A CPI investiga crimes de improbidade administrativa que teriam sido cometidos pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a partir das delações do empresário Wesley Batista, dono da JBS.

Em reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (16), o presidente da CPI, Paulo Corrêa, anunciou que um documento enviado pela própria empresa a comissão, admite que a companhia não cumpriu com o Termo de Ajustamento de Regime Especial (TARE) firmado com o governo do estado para a unidade de Ponta Porã, no valor de R$ 15,2 milhões, em benefícios fiscais.

“Essa é a primeira vitória da CPI, quando a empresa confessa que não investiu o que era acordado, assumindo que não atendeu ao Tare de Ponta Porã. Com isso, vamos continuar nossa investigação, mas sanamos nossa ida até lá [marcada para esta quarta-feira], pois já obtivemos resposta sobre o objeto. Vamos continuar investigando as notas fiscais”, anunciou Corrêa.

Segundo o deputado, são 266 notas apresentadas de transferências da JBS para a JBS de Ponta Porã, sendo 221 delas de bens ativos, com 93 notas acima de R$ 30 mil e 45 de R$ 250 mil.

“Para simplificar o entendimento, vamos supor que a empresa precisa comprar um compressor e em vez de ir comprar ela diz que tem um lá na outra unidade do Pará. Assim, faz uma nota fiscal ao governo dizendo que trouxe a máquina em prol do benefício, mas que ao final não traz. Nisso ela engana estado e União”, explicou o deputado Eduardo Rocha (PMDB), vice-presidente da CPI.

A Comissão anunciou também que conta com um programa de computador para auxiliar na verificação das notas fiscais, pois já foram constatadas notas repetidas. Os deputados também confirmaram a próxima visita ao frigorífico de Campo Grande, unidades JBS 1 e 2, em que foram firmados Tares de R$ 60 milhões em cada uma. Os parlamentares definiram ainda que ao findar as visitas farão um requerimento para pedir a restituição imediata dos valores firmados que não foram investidos.

Ao final, os membros da CPI aprovaram por unanimidade um pedido de reunião com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e também um encontro com a nova procuradora-geral, Raquel Dogde, que assumirá o cargo em 18 de setembro.