A partir de 15 de outubro contribuinte poderá renegociar dívidas de ICMS e IPVA vencidas até 30 de abril

Os contribuintes que estão devendo ICMS, IPVA e ITCD (Imposto sobre "Causa Mortis" e Doação), a partir do próximo dia 15 de outubro terão oportunidade de renegociar seus débitos com possibilidade de garantir 90% de isenção dos juros e multas no caso de pagamento á vista.

Nesta data (15 de outubro) começa o prazo de adesão ao Programa de Regulação Fiscal (Refis), proposta pelo Governo do Estado e que vai se estender até o dia 15 dezembro. Poderão ser renegociados débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 30 de abril de 2017. O projeto que institui o REFIS está em tramitação na Assembleia Legislativa.

Para as empresas de regime tributário normal, o pagamento da dívida de ICMS em parcela única garante redução de 90% da multa e dos juros. Para o parcelamento em duas até seis vezes, o desconto é de 70%; de sete a 12 parcelas, a redução de multa e juros cai para 60%. Já o pagamento da dívida em 13 a 24 parcelas, a redução dos encargos é de 50%.

No caso das empresas enquadradas no regime simplificado (Simples nacional), os descontos sobre a multa e juros correspondentes são de 95% para parcela única; 75% com parcelamento em até seis vezes; 65% na faixa de 12 parcelas; e 55% para pagamento em 24 parcelas.

Em relação ao ITCD, a dívida acumulada até 31 de dezembro de 2016 poderá ser quitada em uma parcela com desconto de 90% da multa e juros ou em até cinco parcelas, com redução de 70%. A mesma condição se aplica à dívida com o IPVA.

Reforço de caixa

O Governo do Estado conta com o recurso do REFIS, para garantir o pagamento do 13º salário dos 73 mil servidores estaduais, que vai custar R$ 465 milhões. Em dezembro, há o pagamento de novembro e do 13º salário. São, assim, R$ 930 milhões destinados à despesa com pessoal. Há aposta é garantir uma receita de R$ 100 milhões com a renegociação.

“Acredito que possamos receber cerca de R$ 100 milhões”, projetou o governador Reinaldo Azambuja depois de reunião com os deputados estaduais para apresentar o Refis. Ele tratou, ainda, sobre detalhes da convalidação dos incentivos fiscais. Os R$ 100 milhões previstos equivalem a apenas 1,6%. 

“Esse dinheiro vai para o Tesouro Estadual e, é claro, que vamos usar para pagar despesas diversas, como o 13º salário dos servidores”, afirmou Azambuja.