Gilmar Mendes diz que Lava Jato passou a adotar prisão provisória "eterna"

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou nesta segunda-feira (4) a disparar críticas contra decisões judiciais que determinam a prisão preventiva – aquela aplicada antes de qualquer condenação judicial –, sobretudo nos processos da Operação Lava Jato.

O magistrado fez o comentário ao participar de um seminário sobre ativismo judicial na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento reuniu magistrados, procuradores, advogados e estudiosos do direito.

Em meio ao painel, o ministro fazia reflexões sobre várias decisões do STF que avançaram sobre a pauta do Legislativo, quando passou a falar sobre divergências dentro do próprio Judiciário na área criminal.

Gilmar Mendes relembrou a decisão da Corte no ano passado que permitiu a prisão de criminosos após a condenação em segunda instância. À época, ele próprio votou a favor da detenção antes mesmo de se esgotarem as possibilidades de recursos, o chamado "trânsito em julgado".

Nesta manhã, Gilmar Mendes disse que esse entendimento se tornou dispensável já que as prisões passaram a ocorrer antes da primeira condenação.

“A prisão em segundo grau, em muitos casos, especialmente no contexto da Lava Jato, se tornou algo até dispensável. Porque passou a ocorrer a prisão provisória de forma eterna, talvez, até com o objetivo de obter a delação. Sentença de primeiro grau, o sujeito continuava preso, confirmava-se a provisória, e com certeza no segundo grau ele começa a execução”, ironizou o ministro.

Para o magistrado, tal prática “empodera de maneira demasiada a Justiça de primeiro grau e o Ministério Público, em detrimento inclusive de cortes superiores”, lembrando de decisões do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que absolvem condenados presos ou diminuem suas penas de modo que possam deixar a cadeia no regime semiaberto ou aberto.

“Precisamos de técnica e política judicial para examinar essa temática. Porque do contrário, esvaziamos garantias, inclusive a de ter juízo definitivo, por tribunais como o STJ ou o STF”, completou depois.

A possibilidade de condenados começarem a cumprir penas após a condenação em segunda instância (por um Tribunal de Justiça estadual ou Tribunal Regional Federal) foi fixada pelo STF em fevereiro do ano passado com voto favorável, à época, de Gilmar Mendes e outros seis ministros, contra quatro contrários.

O entendimento foi confirmado em outras duas ocasiões, mas o assunto ainda voltará à pauta da Corte no julgamento de duas ações, apresentadas pela Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e do Partido Ecológico Nacional (PEN).

O objetivo é retomar o entendimento anterior, para só se admitir a prisão após esgotados todos os recursos possíveis nas quatro instâncias existentes. Ainda não há, porém, data marcada para o análise dessas ações.

'Ativismo judicial'

No mesmo evento em que Gilmar Mendes voltou a criticar a Lava Jato, a presidente do Supremo defendeu uma atuação do Judiciário “sem qualquer tipo de voluntarismo”.

Autoridade máxima do Judiciário no país, Cármen Lúcia também disse em seu discurso que a atividade dos juízes não é “passiva”, mas a atuação deles deve ser “eficaz” para garantir o cumprimento da lei e da Constituição.

No início do discurso, a magistrada citou frase do pensador francês Montesquieu (1689-1755) segundo a qual “todo aquele que detém poder tende a dele abusar” para defender uma atuação equilibrada do Judiciário.

“É preciso que o juiz, ao falar, seja a manifestação do direito, não da sua vontade, menos ainda de qualquer tipo de voluntarismo. Mas a atividade do Judiciário não é passiva e essa é a grande mudança com a mudança do Poder Judiciário (Cármen Lúcia)

A presidente do STF ressaltou ainda que juízes não são legisladores, mas devem fazer cumprir a “vontade” da lei e da Constituição.

“Estamos lidando numa seara aqui para saber qual o limite para que não fiquem aquém do direito, mas principalmente para que não fique aquém da Justiça que é reclamada e que é o fundamento e a legitimidade do Poder Judiciário. Que no caso brasileiro sequer passa pela escolha popular, mas nem por isso deve deixar de ter a confiança do povo, uma vez que a Justiça é feita segundo o direito”, disse a ministra.