Fazenda divulga datas-limites de recolhimento do ICMS

A resolução nº 2.444, da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2013 foi publicada nesta sexta-feira (22) em Diário Oficial.

O anexo do normativo apresenta o calendário fiscal detalhado, indicando, para cada regime de apuração ou de pagamento, ou sistema de arrecadação, o código de controle, a periodicidade de apuração e a respectiva data-limite de recolhimento para os dois meses. A íntegra da resolução pode ser consultada na página 2 do Diário Oficial de hoje