Câmara só vota em 2020 projeto que tira restrições para professores temporários

Diante da resistência do Sindicato dos Professores, a Câmara de Sidrolândia deixou para 2020 o debate e a votação do projeto do Executivo que muda o Estatuto do Magistério. Na prática legaliza o formato de processo seletivo realizado até aqui para recrutamento de professores contratados, apenas com apresentação de currículo, sem que os candidatos façam uma prova de avaliação dos conhecimentos e de caráter classificatório.

O projeto da Prefeitura foi protocolado no dia 10 de outubro e lido em plenário para começar a tramitar, dia 12 de novembro, 32 dias depois. Prevê a contratação dos professores temporários por seis meses, prazo prorrogável enquanto houver necessidade de pessoal para atuar em sala de aula.

Pela lei em vigor, os contratados serão mantidos até que haja um concurso para preenchimento da vaga. Na avaliação da Procuradora Jurídica do Legislativo, Camila Zaidan, este dispositivo na prática permite à Prefeitura manter um quadro provisório, mesmo quando houver concursados à espera da posse, como agora.

No concurso de 2018 foram abertas 63 vagas para o magistério, todos os aprovados foram convocados, mas 12 tiveram a posse anulada porque a Justiça determinou a posse de remanescentes aprovados no concurso de 2010. Só podem ser preenchidas por concursados, as vagas puras, ou seja, aquelas abertas com aposentadoria ou morte de quem já está no quadro.

"A prorrogação com base na necessidade inadiável é subjetiva deixando a cargo do Chefe do Poder Executivo fazer tais interpretações", comenta a procuradora.

O envio deste projeto, coincidiu com a decisão tomada no último dia 29 de novembro pelo Tribunal de Justiça, que anulou o edital do processo seletivo do ano passado (mas manteve os contratos para não comprometer o ano letivo). Por unanimidade, os desembargadores entenderam que deve prevalecer a exigência do Estatuto do Magistério.

O projeto

A Prefeitura protocolou no último dia 10 de outubro na Câmara, o projeto de lei complementar 12/20119, que promove mudanças no Estatuto do Magistério (a Lei Complementar 110), acabando com a exigência de prova escrita nos processos seletivos para contratações de professores temporários.

Nos 3 anos de vigência do dispositivo, esta exigência nunca foi cumprida pela Secretaria de Educação, que neste período se limitou a publicar o edital de inscrição com apresentação de currículos, sem critérios objetivos de classificação. Sempre prevaleceu o critério político de escolha dos contratados.