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Região

Incra alerta para golpe de cobrança de emissão de título definitivo de lotes

Somente o Incra poderá emitir o Título Definitivo de Lotes e fazer qualquer operação sobre regularização de áreas

Campo Grande News

10 de Janeiro de 2020 - 14:35

Incra alerta para golpe de cobrança de emissão de título definitivo de lotes

Após uma tentativa de golpe na emissão de Título Definitivo de lotes, o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), por meio da Superintendência de Mato Grosso do Sul, emitiu uma comunicação oficial alertando assentados de que todos os procedimentos para obter o documento são realizados de forma gratuita e exclusivamente pelo órgão federal. Nos primeiros dias do ano foi registrada a tentativa de golpe a assentados do município de Sidrolândia.

A Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural), órgão vinculado a Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), tem um Termo de Cooperação com o Incra para ações junto aos produtores assentados e informa que está à disposição para esclarecimentos.

A emissão de título definitivo dos lotes em Projetos de Assentamentos é ação exclusiva do Incra, respaldado por leis e normativas. Caso haja pessoas falando em nome do Incra a denúncia deve ser feita imediatamente na Ouvidoria do Incra (gabinete@cpe.incra.gov.br) ou na Polícia Federal. A Agraer também pode ser contatada para denúncias ou esclarecimentos.

A emissão do título Definitivo exige que se cumpram requisitos, sendo que o imóvel rural onde foi implantado o Projeto de Assentamento deve estar georreferenciado e certificado, registrado e nome do Incra ou União, com cadastro ambiental rural (CAR) executado, os lotes e áreas coletivas demarcados e o assentado deve estar regularmente ocupando sua parcela ou lote.