Socorro financeiro veta reajuste e suspende contribuição patronal ao Previlândia até dezembro

A Prefeitura de Sidrolândia, que receberá da União, socorro financeiro superior a R$ 9,5 milhões, como contrapartida, não poderá conceder reajustes salariais por 18 meses ao funcionalismo, mantendo apenas a progressão salarial das diferentes carreiras dos servidores (por tempo de serviço e ascensão funcional). A exigência está prevista no projeto aprovado neste sábado pelo Senado, vale para os governos estados e as prefeituras. A proibição de reajuste deixa de fora os servidores da saúde e os que atuam na segurança pública.

Além disso, se conseguir aprovação da Câmara, a Prefeitura poderá suspender até dezembro a contribuição patronal devida ao Previlândia, gerando uma economia de R$ 5 milhões ou até maior, levando-se em conta a contribuição incidente sobre o 13º. Este passivo será pago a partir de 2020 na próxima gestão.

A data-base dos servidores municipais é maio, quando via de regra, a Prefeitura repõe a inflação dos últimos 12 meses, que neste ano, está em torno de 2,92%. No caso específico dos professores, uma lei municipal garante ao magistério esta correção (não inferior a 3%) e em janeiro, o mesmo percentual da variação do piso nacional da categoria, que neste ano foi de 12,48%.

Distribuição

A fórmula para repartir os recursos entre os entes federativos foi uma das grandes alterações promovidas pelo senador David Alcolumbre no seu texto substitutivo. A versão da Câmara usava como critério a queda de arrecadação dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Em nota técnica publicada no último dia 24, a Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) observou que essa regra levaria a um impacto fiscal de maior risco para a União, além de criar incentivo para um relaxamento de controles fiscais por parte dos estados e municípios. Além disso, Davi esclareceu que o critério antigo trazia problemas de operacionalização e fiscalização e tenderia a favorecer os estados e municípios mais ricos.

Dos R$ 60 bilhões de auxílio direto aprovados neste sábado, R$ 50 bilhões poderão ser usados livremente. Essa fatia será dividida em R$ 30 bilhões para os estados e o Distrito Federal e R$ 20 bilhões para os municípios. Originalmente essa divisão era de metade para cada grupo de entes federativos, mas o Plenário reivindicou um aporte maior para os estados, o que foi acatado por Davi, presidente do Senado, que assumiu a relatoria e as negociações do texto junto à Câmara e ao governo federal.

O rateio por estado será feito em função da arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação. Já o rateio entre os municípios será calculado dividindo os recursos por estado (excluindo o DF) usando os mesmos critérios para, então dividir o valor estadual entre os municípios de acordo com a população de cada um.

Um dispositivo acrescentado ao projeto durante a votação determina que estados e municípios deverão privilegiar micro e pequenas empresas nas compras de produtos e serviços com os recursos liberados pelo projeto.

Por sua vez, os R$ 7 bilhões destinados aos estados para saúde e assistência serão divididos de acordo com a população de cada um (critério com peso de 60%) e com a taxa de incidência da covid-19 (peso de 40%), apurada no dia 5 de cada mês. Os R$ 3 bilhões enviados para os municípios para esse mesmo fim serão distribuídos de acordo com o tamanho da população.