Entenda os novos valores de contribuição do MEI

Com o reajuste do salário mínimo no início deste ano, o valor da contribuição mensal do MEI (Microempreendedor Individual) também mudou e os novos valores de pagamentos de impostos à Receita Federal referentes a janeiro começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro.

Novos valores do MEI

A regra é válida para quem recebe valores dentro do limite anual, atualmente em R$ 81 mil. Dessa forma, o novo valor do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em 2024 deve variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade desempenhada pelo empreendedor.

O reajuste ocorre porque no DAS-MEI está incluso o valor referente à contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo, segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

Para o MEI, o valor de contribuição é mais baixo e os impostos são fixos, independente do faturamento, como lembra o Sebrae.

Soma de tributos

O cálculo do pagamento do MEI é feito a partir da soma dos seguintes fatores:

• tributações do INSS: 5% do salário-mínimo em vigor;
• ISS (Imposto Sobre Serviços): mais R$ 5;
• ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: mais R$ 1

Vale lembrar que o DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que não esteja em atividade.

Devido ao regime do Simples Nacional, em uma única guia de pagamento são recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, que dá direitos aos vários benefícios previdenciários, de acordo com o Sebrae.

Quem opta por pagar nesse sistema, fica livre dos seguintes fatores:

• IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica);
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
• contribuição para o Programa de Integração Social;
• Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
• Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), exceto em casos de incidentes na importação;
• contribuição previdenciária patronal, exceto se contratar empregado.

Local de destino

No caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e o local de destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS.

Categoria MEI

A categoria do Microempreendedor Individual foi criada em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No ano passado, a Receita Federal contabilizou a marca de 12 milhões de negócios formalizados, o que, segundo o Sebrae, representa em torno de 60% de todas as empresas do país.

A emissão do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) pode ser feita por um programa gerador, por meio de aplicativo para celulares ou nos portais do Simples Nacional e da Receita Federal. O Sebrae também disponibiliza o serviço em seu portal.