PEC da impunidade pode extinguir o Gaeco, grupo que investiga o crime organizado

O serviço de investigações Gaeco, do Ministério Público Estadual (MPE), pode acabar. Responsável pelo combate a organizações criminosas em diferentes esferas da sociedade, sua atuação corre risco de ser extinta caso o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, também conhecida como “PEC da impunidade”. Nesta manhã, promotores e procuradores dos Ministérios Publico Estadual e Federal e do Ministério Público do Trabalho reuniram a imprensa de Dourados para falar sobre a PEC e anunciar a audiência pública com a participação da sociedade que ocorrerá na próxima quarta-feira, 10 de abril, às 19h30, na Câmara Municipal de Dourados.

O encontro com a imprensa serviu para os promotores e procuradores exporem os problemas que a PEC trará caso seja aprovada. A PEC tem como objetivo eliminar todo o poder de investigação criminal do MP, restringindo apenas às polícias Civil e Federal, instituições que, segundo os promotores são subordinadas aos governos estadual e federal. Eles ainda questionam as condições estruturais de polícia. “No caso específico da Polícia Civil, em Dourados, por exemplo, está sucateada e os agentes não têm estrutura de trabalho para conduzir uma investigação de grande porte”, informou o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Jeferson Pereira.

Há dez meses à frente do Gaeco em Dourados, a promotora Cláudia Almirão informou que durante esse período foram presas 26 pessoas envolvidas em crimes organizados, além de dois menores apreendidos. O Gaeco também apreendeu vários tipos de drogas, entre elas 14, 1 toneladas de maconha, armas e munições. Ela explica que o Gaeco tem um trabalho significativo, sendo que sua atuação é desenvolvida em parceria com instituições de segurança como as polícias Civil, Militar e Federal. “Não estamos brigando por disputa de poder, apenas queremos que o MP continua a sua atuação de investigação criminal”, explicou.

O promotor Amilcar de Araújo vai mais longe. Nos 14 anos que está no Ministério Público, somente dois inquéritos de investigação feitos pela Polícia Federal chegaram até ele, e nem um da Polícia Civil. “Os delegados das polícias Federal e Civil são subordinados aos governos e se eles tomarem a iniciativa de investigar determinada organização ou crime correm o risco de serem transferidos, por isso, muitas vezes não tomam a iniciativa para não sofrerem sanções”, salientou o promotor.

Amilcar disse ainda que vários delegados de polícia já procuraram o Ministério Público para conduzir determinadas investigações. “Eles já me procuraram porque temem retaliações se investigarem determinado caso”, ressaltou. O Ministério Público, segundo ele, é um órgão não vinculado a nenhum tipo de governo, estando à disposição principalmente da sociedade para investigar corrupção e combater crime organizado.

“O MP está pagando pelos seus acertos. Os parlamentares querem acabar com o nosso poder de investigação criminal porque estamos fazendo um trabalho que de certa forma inibe a corrupção”, destacou Amilcar de Araújo. Caso a PEC seja aprovada, segundo ele, não haverá investigação contra os investigadores, ou seja, ninguém terá poder para investigar os delegados de polícia.

Estiveram presentes durante a coletiva de imprensa os promotores do Ministério Público Estadual Tiago Di Giulio Freire, Izonildo Gonçalves, Paulo Ishikawa, Amilcar Araújo, Cláudia Almirão, o procurador do Ministério Público Federal, Marco Antonio Delfino e o procurador do Ministério Público do Trabalho, Jeferson Pereira.

Entenda a PEC

A PEC 37 é de autoria do deputado federal e delegado de Polícia Civil Lourival Mendes (PTdoB-MA). Por meio do acréscimo de um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, a proposta daria competência privativa às polícias na investigação de infrações penais. Não há data marcada para ela entrar em votação.

Em protesto contra a proposta, as associações nacionais representativas dos membros do Ministério Público lançaram ontem a campanha nacional Brasil Contra a Impunidade, que, segundo a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, tem o objetivo de “promover a conscientização da sociedade civil acerca da gravidade da proposta”.

A campanha é realizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público em parceria com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Associação Nacional do Ministério Público Militar, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e Associação Nacional dos Procuradores da República.