Professor é preso acusado de estuprar aluna de 13 anos

De hoje em diante é bom prestar atenção na nova lei que entrou em vigor na semana passada. É a Lei 12.527, a Lei de Acesso à Informação, ou simplesmente LAI, como passa a ser denominada.

Não será bom subestimar essa Lei, principalmente para os funcionários públicos porque ela não foi feita somente a fim de melhorar a gestão pública, mas principalmente dar oportunidade aos cidadãos brasileiros de fiscalizar todas as despesas de qualquer órgão público.

Todos os funcionários públicos e, inclusive, os responsáveis por entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs) que recebem recursos públicos, ainda hoje devem ler o artigo 32 desta nova Lei. Acreditem, a coisa é séria.

Agora todo cidadão pode solicitar a uma repartição pública a informação que desejar – e sem necessidade de dizer o motivo da solicitação. O funcionário tem 20 dias de prazo, prorrogáveis por apenas mais 10 dias, para fornecer as respostas. Caso o solicitante não obtenha as informações desejadas poderá apelar ao superior hierárquico e se as informações lhe forem negadas, o servidor responsável poderá ser processado por improbidade administrativa.

Nem só os corruptos estarão expostos, mas também os preguiçosos. O contribuinte poderá conferir não somente os valores gastos, e no quê, mas monitorar o caminho do dinheiro até seu pagamento final. Assim ele poderá acompanhar os contratos feitos pelo governo e conferir as obras realizadas comparando-as com o dinheiro gasto.

Poucos casos estarão protegidos de revelação imediata, mas a própria Lei os prevê. O que for considerado ultra-secreto como, por exemplo, segurança nacional, segredos industriais e também segredos da vida privada terão um prazo máximo de 25 anos para que não sejam revelados. Documentos considerados secretos terão um prazo máximo de 15 anos e documentos considerados reservados terão um prazo de 5 anos. Esses prazos somente poderão ser renovados uma vez.

Claro, haverá uma reação contrária de órgãos públicos na aplicação da LAI. A primeira manifestação contrária já partiu e é de uma diretora do Senado Federal que se mostrou indignada e disse que isso constrange os funcionários públicos. A aplicação desta Lei vai constranger, não apenas os servidores, mas os próprios senadores, pois terão que divulgar os nomes, salários, e funções de tantos funcionários à sua disposição.

Como se comportarão as Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores que terão de informar os nomes, salários, cargos e funções de todos seus funcionários fantasmas – aqueles que ficam à disposição dos nobres deputados e vereadores que recebem bons salários e nem ponto assinam?

A Polícia Civil de Aripuanã (1.002 km ao Norte de Cuiabá) prendeu, na manhã de sábado (19), o professor Márcio Palharini, 37, acusado de cometer o crime de estupro de vulnerável.

Ele informou que as diligências começaram há cerca de uma semana, após uma denúncia do Conselho Tutelar, que, ao tomar conhecimento de denúncias de investidas de Márcio contra a aluna, recomendaram ao professor que se afastasse da menor, fato que não ocorreu.

Segundo a Polícia, o estupro acabou sendo consumado no último dia 5, e foi confirmado pela própria vítima. Márcio negou que tenha violentado a menina.

Devido ao fato de Márcio se aproximar constantemente da adolescente, com promessas de namoro, a garota já passava por acompanhamento psicológico, no Centro de Referência de Assistência Social (Creas) de Aripuanã.

O delegado João Romano esclareceu que de, acordo com recente mudança no Código Penal, qualquer ato sexual com pessoas menores de quatorze anos configura o crime de estupro de vulnerável.

Mesmo que haja o consentimento da vítima ou que a família não queira processar o criminoso.

Márcio foi levado para o Presídio Municipal, na noite de sábado, e vai ficar à disposição da Justiça.

A prisão do professor coincide com a campanha nacional de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, iniciada na sexta-feira (18), em todo o país.

O delegado ainda informou que Polícia Civil de Aripuanã desenvolve uma ação específica para esse tipo de crime, desde o final de 2007, e que teve como resultado dezenas de pessoas presas, mais de quinze só entre os anos de 2010 e 2011.