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Policial

Vetos ao Código Florestal causam controvérsia no Senado

O ponto principal das divergências é a a recomposição mínima das margens dos rios para os que têm propriedade de dez a 15 módulos fiscais nas Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Agência Senado

19 de Outubro de 2012 - 16:43

Enquanto o presidente da Casa, José Sarney, e o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator da matéria, consideraram positivos os vetos aplicados pela presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei (PLV 21/2012) que alterou o Código Florestal, a senadora Ana Amélia (PP-RS) e o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) criticaram as mudanças.

Para Ana Amélia, Dilma foi “fundo demais” nos vetos ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e o Senado (Lei 12.541/2012). De acordo com a parlamentar, os nove vetos publicados no Diário Oficial da União não foram o esperado depois de uma exaustiva negociação entre ruralistas e ambientalistas para se chegar a um consenso no Congresso Nacional.

O ponto principal das divergências é a a recomposição mínima das margens dos rios para os que têm propriedade de dez a 15 módulos fiscais nas Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Um módulo fiscal é a quantidade de hectares necessária para viabilizar uma produção agrícola e varia de município para município.

 O médio agricultor está desassistido em matéria de políticas públicas. Porque o grande tem capacidade de financiamento, mas o médio, aquele até 300 hectares, esse está sem pai nem mãe nesse processo.

 E aí quais são as condições que ele terá para cumprir o rigor de toda essa legislação? – questionou a senadora, que prevê o aumento da concentração das propriedades ou de reparti-las em pequenos lotes.

 Cyro Miranda vê os vetos como uma desautorização do Congresso Nacional:

 O que nos incomoda muito é que havia sempre a presença do governo nessas negociações e todos os dias isso era tratado junto à presidência da República. E depois vem esse veto. É uma desautorização.

 É uma prerrogativa da presidente? É sim, mas eu acho que ela vai criar arestas muito pesadas – afirmou o senador.

 Após reunião na manhã de ontem quinta-feira (18) com a presidente Dilma Rousseff, Sarney avaliou que os vetos como necessários para restabelecer o equilíbrio do acordo firmado durante a tramitação do projeto no Congresso. Vetos de correção a fim de restaurar o antigo acordo que possibilitou a votação do Código Florestal.

Acho que os vetos foram necessários para nós retomarmos aquele espírito que foi o espírito de não ficar radicalizado com nenhuma das correntes – disse Sarney.

‘Além do possível’

No entender de Luiz Henrique, “o projeto sancionado vai propiciar ao país manter a liderança em termos de produção agrícola e de preservação ambiental. Não foi o ideal, mas foi além do possível na correlação de força no Congresso”.

O senador observou que, no texto sancionado, a presidente Dilma Rousseff manteve a proteção aos pequenos agricultores e, no Decreto 7.830/2012, publicado na quarta-feira (17), estabeleceu as condições para aqueles que precisarão recompor áreas de preservação desmatadas ilegalmente.

O parlamentar não acredita que haverá retaliação em votações no Congresso por parte de parlamentares da bancada ruralista descontentes com os vetos.

O que consta do projeto tem aceitação das principais lideranças da Frente Parlamentar da Agricultura. Há vozes discordantes, tanto entre ambientalistas como entre ruralistas, mas a maioria entende que foi um avanço importante a lei que agora entra em vigor – disse.

Questionado pelos jornalistas, Luiz Henrique disse não acreditar na possibilidade de o Congresso derrubar os vetos da presidente.

Há uma fila imensa de vetos a serem votados e, nos últimos meses, não vi votação de veto algum – observou.

Derrubada de vetos

O líder do DEM, José Agripino (RN), no entanto, defende a derrubada dos vetos que, para ele, representam um “desrespeito flagrante” ao Congresso.

O Congresso, que votou na Câmara dos Deputados e no Senado um texto maduro, tem a obrigação de derrubar esses vetos, até por respeito a si próprio – afirmou.

Agripino observou que o acordo de votação na comissão mista que examinou a medida provisória contou com a participação de representantes do governo e a matéria foi aprovada por consenso, o que, segundo o senador, foi desconsiderado pela presidente Dilma Rousseff.

Assim, ele considera que o Congresso foi “enganado” com o anúncio dos vetos, a seu ver uma medida ideológica oposta ao crescimento da economia por meio do fortalecimento do setor primário.