Aprovado projeto de Marcelo que restabelece suplementação por decreto e tira poderes de controle da Câmara

Em menos de 30 minutos, a Câmara aprovou numa sessão extraordinária, por unanimidade, em regime de urgência, nesta quinta-feira, o projeto do prefeito Marcelo Ascoli que além de restabelecer a prerrogativa do Executivo de suplementar o orçamento em até 35%, por decreto, reduz significativamente o poder do Legislativo de controlar a execução orçamentária de 2017.

Estas prerrogativas foram introduzidas por emendas aprovadas na lei orçamentária deste ano publicada na edição do último dia 30 do Diário Oficial. 

Os vereadores, embora tenham sido convocados na terça-feira para a sessão extraordinária de hoje, só ontem no final da tarde tomaram conhecimento do teor do projeto. Basicamente a proposta muda o artigo 4º da lei 1.851 (do orçamento) que os vereadores alteraram na tramitação do projeto com a incorporação de nove emendas.

Entre as alterações que o projeto do Executivo faz na lei orçamentária de 2017, foi revogada a mudança no texto original votado ano passado, proposta pelo ex-vereador Nélio Paim, atual secretário municipal de Saúde.

A emenda eliminou a possibilidade de suplementação do orçamento em até 25%, por decreto, substituindo-a pela prerrogativa do Executivo de anular e remanejar até 35% de cada dotação (desde que da mesma categoria econômica), já prevista em outro dispositivo da lei em nenhum teto restritivo.

Com a aprovação do projeto do Executivo sem contestação da Câmara, inclusive dos autores das emendas, o prefeito não precisará de autorização da Câmara, por exemplo, para promover remanejamento de dotações dentro da mesma área de atividade (educação, saúde, ou qualquer outra); nem quando precisar abrir créditos suplementares para adequação da despesa de pessoal. Também não será preciso autorização legislativa para empréstimos por antecipação de receita.

Nesta primeira votação, o prefeito demonstrou dispor de maioria no Legislativo para aprovar projetos do interesse do Executivo. Não houve nenhuma contestação às alterações propostas, muito embora a lei orçamentária tenha sido aprovada (em segunda votação) no dia último dia 22 de dezembro.