Assembleia de MS sedia 1ª audiência do País sobre a PEC dos fiscais

O plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul está lotado esta tarde debatendo a autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de Estados, do Distrito Federal e de municípios. A audiência pública da Comissão Especial da Câmara Federal, que está sendo presidida pelo deputado federal Akira Otsubo (PMDB), discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07.

Segundo Akira, esta é a primeira audiência regional no País para debater a PEC 186/07, que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em junho passado,embora com muita polêmica em relação à autonomia orçamentária.

As próximas audiência públicas acontecerão em São Paulo, Bahia, Santa Catarina e Distrito Federal. “Estamos discutindo a PEC 186-2007, que vai adicionar dois incisos à Constituição Federal sobre servidor público da área tributária, sobre autonomia financeira aos fiscais”, informou o peemedebista.

A Comissão Especial da Câmara Federal, que Akira integra, vai fazer relatório após audiências. Após ser apreciado pela Comissão Especial, o texto seguirá para o Plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos. “Ainda não tem data para votação, mas queremos que aconteça ainda este ano”, ponderou o parlamentar.