Câmara aprova moção de repúdio a projeto que reduz em 61% recursos da Defensoria

A Câmara Municipal de Sidrolândia aprovou por unanimidade moção de repúdio a artigos do projeto de lei 257/2016 em tramitação na Câmara dos Deputados que reduzem em 61,1% os repasses para a Defensoria Pública, praticamente inviabilizando o funcionamento da instituição que garante à população carente acesso à Justiça. A proposta foi assinada pelos 13 vereadores.

O projeto, que vai tramitar em regime de urgência na Câmara, trata da renegociação da dívida dos estados com a União que cobra como contrapartida adoção de mecanismos de controle dos gastos com pessoal. Um dos artigos do projeto reduz de 1,8% para 0,7% da receita líquida o comprometimento dos gastos de pessoal da Defensoria. “Isto é um crime contra a população pobre que não tem condições de pagar advogado para cobrar na Justiça seus direitos”, destacou o presidente da Câmara, David Olindo que como advogado conhece de perto o trabalho dos defensores.

Para mostrar o impacto do projeto sobre o funcionamento da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, foi franqueada a palavra à defensora Thaisa Raquel Defante, que por 15 minutos expôs as consequências para o conjunto da população se o projeto for aprovado.

O quadro de defensores (que hoje tem um déficit de 90 profissionais) ficaria ainda mais desfalcado porque seria preciso reduzir de 173 para 35 o número de defensores. "Aprovado este projeto vamos negar ao pobre o direto de cobrar na Justiça seu direito, seja o reconhecimento de paternidade, cobrar um medicamento, uma cirurgia do poder público". Segundo ela só em Sidrolândia foram prestados mais de 3.600 atendimentos só no primeiro semestre deste ano.