Câmara derruba vetos à divulgação de receita com Cosip, taxa do lixo e cardápio da merenda

Por 7 votos a 5, três deles de vereadores da base aliada (Edno Ribas, Ilson Peres e Sérgio Bolzan), a Câmara Municipal derrubou na sessão ordinária desta terça-feira, vetos do Executivo a dois projetos de lei que tinham sido aprovados por unanimidade. Uma das propostas, de autoria de Edno Ribas, obriga a Prefeitura divulgar mensalmente (de forma detalhada) a receita com a taxa do lixo e a Cosip (Contribuição do Serviço de Iluminação Pública), junto com a destinação dada aos recursos.

O segundo projeto, que agora deve ser promulgado, do vereador Nelio Paim, determina à Secretaria Municipal de Educação, a divulgação no mural das escolas, com uma semana de antecedência, do cardápio da merenda escolar. Foi mantido (também por 7 a 5), o projeto de Nelinho que tornava obrigatória o envio à Câmara Municipal de todo o processo de licitação, desde o edital da abertura do edital até a conclusão, inclusive dos processos que forem cancelados.

Os vereadores que votaram pela derrubada do veto e até o presidente, David Olindo, que só deliberaria em caso de empate, não se convenceram com os argumentos da assessoria jurídica do Executivo. “A Câmara não pode renunciar a prerrogativa de legislar. Por uma questão de coerência, não podemos manter um veto a um projeto aprovado por unanimidade”, comentou Olindo.

“Os projetos não são inconstitucionais. Apenas reforçam aquilo que a legislação federal estabelece em relação à transparência”, argumentou a vereadora Rosangela Rodrigues. Ela lembrou que quando a aprovação da taxa do lixo ficou acertada o envio de uma planilha detalhada da receita e os custos com o serviço. “Até agora nenhuma informação foi remetida”, sustenta.

Os vereadores que votaram pela manutenção do veto (Marcos Roberto, Cledinaldo Cotócio), tentaram mostrar aos colegas não haver necessidade de uma lei especifica para obrigar a prefeitura divulgar estes dados (receita da Cosip, taxa do lixo e licitações), que estão disponíveis no portal da transparência da Prefeitura e podem ser requeridos por qualquer cidadão.