Congresso analisará nesta semana repatriação e pacote anticorrupção

A menos de um mês do fim das atividades legislativas neste ano, previsto para 15 de dezembro, Senado e Câmara devem ter uma semana bastante movimentada.

Os senadores devem votar um projeto que reabre o prazo para repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior, além de analisar propostas polêmicas, como a que cria um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos, e a que endurece punições para autoridades que cometem abuso.

Na Câmara, os deputados da comissão especial que analisa o pacote de medidas contra a corrupção vão debater e, depois disso, tentar votar o relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Repatriação

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quer votar já nesta terça-feira (22) o projeto de sua autoria que reabre o prazo para a regularização de recursos não declarados à Receita Federal que são mantidos no exterior.

Originalmente, o novo prazo iniciaria no dia 1º de fevereiro e acabaria em 30 de junho de 2017. No entanto, o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), vai mudar as datas de início para 1º de janeiro e término para 15 de março.

A alteração atende ao pedido do Ministério do Planejamento que solicitou que o prazo fosse adequado ao cronograma orçamentário do Executivo. Em março, o governo pretende ter uma noção da arrecadação derivada da repatriação. Renan e Jucá estimam que a nova etapa da repatriação vai trazer mais R$ 30 bilhões para os cofres públicos.

Na primeira etapa do programa, foram arrecadados R$ 46,8 milhões. Nessa fase, multa e imposto de renda sobre o montante repatriado somavam 30% do valor. Na nova etapa, a soma das taxas será 35%: 17,5% de multa e 17,5% de imposto. É possível que Romero Jucá inclua no projeto de nova rodada de repatriação a possibilidade de parentes de políticos participarem do programa, o que foi vetado na primeira etapa.

Cláusula de barreira

Na terça, os senadores podem concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria cláusulas de desempenho para o acesso de partidos ao fundo partidário e à propaganda eleitoral de televisão e rádio. Além disso, o texto acaba com as coligações proporcionais nas eleições para deputados e vereadores.

O primeiro turno da PEC foi aprovado no dia 9 de novembro, mas a medida precisa passar por uma nova votação no Senado antes de seguir para a Câmara.

PEC do Teto

Estão previstas na agenda do plenário do Senado nesta semana duas sessões de debates sobre medidas polêmicas. Na terça-feira, o tema será a PEC que estabelece um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos.

Chamada pela oposição de “PEC do fim do mundo”, a proposta de corte de despesas é considerada, pelo Palácio do Planalto, “essencial” para reequilíbrio econômico do país. Para debater o assunto serão convidados um representante do governo, um especialista favorável à proposta e dois contrários.

Na quarta-feira (23), está previsto o debate sobre o projeto que endurece as punições para autoridades que cometem abuso. O texto é de autoria de Renan Calheiros, alvo de 12 inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), e tem recebido críticas de parlamentares e setores do Judiciário.

Opositores da proposta consideram que o objetivo é frear investigações contra políticos e que colocá-la em votação neste momento é uma retaliação do Legislativo a operações, como a Lava Jato.

No primeiro dia de debates sobre o texto estão previstas as presenças do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, do ministro do STF Gilmar Mendes e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia. Em uma segunda sessão temática, prevista para 1º de dezembro, o juiz federal Sérgio Moro está entre os convidados.

Também na quarta-feira a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar parecer favorável à PEC que põe fim ao foro privilegiado no caso de crimes comuns, como roubo e corrupção. Ainda que seja aprovado pelo colegiado, o texto ainda terá que passar pelos plenários do Senado e da Câmara para entrar em vigor.

Na quinta (22), os senadores podem votar outro texto controverso: o que regulamenta as terceirizações, mas, tradicionalmente, às quintas-feiras, não há presença mínima de senadores para votar projetos. Isso pode inviabilizar a análise da proposta nesta semana.

Supersalários

Na terça-feira, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), pode apresentar o relatório da comissão especial que apura o pagamento de subsídios acima do teto constitucional, que é de R$ 33,7 mil. O relatório deve conter um levantamento dos servidores públicos que recebem mais do que o permitido e, também, apresentar propostas para evitar as irregularidades.

Combate à corrupção

A comissão especial que debate o pacote com medidas de combate à corrupção deve tentar discutir e votar nesta semana o parecer do deputado Onyx Lorenzoni.

A previsão inicial era que a votação fosse na semana passada, mas, diante de uma divergência entre os integrantes da comissão, acabou adiada. A polêmica gira em torno da proposta de estender a juízes e membros do Ministério Público os crimes de responsabilidade. Hoje, apenas ministros do STF e o procurador-geral da República, além de presidente da República, ministros, governadores e secretários, podem responder por sua conduta no cargo.

O relatório de Lorenzoni sugere 17 medidas que vão de criminalização do caixa 2 (dinheiro recebido de doações eleitorais não declarado à Justiça Eleitoral) à inclusão na legislação do crime de enriquecimento ilícito.

Outro assunto controverso que vai dominar os debates na Câmara é um projeto de lei que altera a legislação sobre os acordos de leniência (espécie de acordo de delação premiada para empresas, que, em troca de admitir crimes, têm redução de punição).

O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), relator da proposta, deve apresentar o texto final nesta semana. Uma versão preliminar que circulou entre deputados previa que esses acordos poderiam ser fechados sem a participação do Ministério Público, o que gerou críticas. No plenário, há um requerimento para acelerar a tramitação desse projeto.