Em audiência, entidades e movimentos da cidade e do campo unem-se contra Reforma da Previdência

Em audiência pública, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul reuniu lideranças sindicais, movimentos sociais e entidades para debater as principais mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social no país. O debate foi proposto pelo deputado João Grandão (PT) e aconteceu na tarde desta quarta-feira (22).

"Trata-se de uma PEC que propõe reformar a Previdência Social retirando direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e fazendo com que aqueles que mais precisam paguem a conta de um suposto rombo previdenciário, que está sendo apresentado de forma equivocada para justificar isso tudo", explicou o parlamentar.

"Por isso, nossa intenção com essa audiência é a de reunir o maior número de pessoas e lideranças sociais, sindicais, urbanas e rurais para disseminar essas informações. É preciso que todos conheçam bem essa proposta nefasta de Reforma da Previdência, até para que possamos contestá-la e propor novas mudanças", acrescentou Grandão, que celebrou ao ver o auditório lotado, com mais de 500 pessoas presentes. O presidente da Contag, Alberto Ercílio Broch, destacou que os principais prejudicados pelo atual texto da PEC 287, que tramita no Congresso, são os trabalhadores rurais.

"Esses trabalhadores e trabalhadoras rurais são protegidos na Constituição como segurados especiais, que contribuem para fazer parte da previdência através de um percentual (2,2%) de sua produção e a proposta prevê o fim dessa aposentadoria especial".

"Nessa PEC (287) que está vindo, teremos de contribuir 'individual', pagando 14% sobre o salário mínimo! Mas nós, trabalhadores rurais, não temos salário, ganhamos por produção!  Ora, de que maneira nós, trabalhadores rurais, vamos comprovar e contribuir com essa aposentadoria?", indagou o presidente da Fetagri-MS, José Martins.

Além do fim da aposentadoria especial, os movimentos sindicais e sociais declararam ser contrários também a outras propostas da PEC, como a instituição da idade mínima para aposentadoria (de 65 anos), a desindexação do salário mínimo e o tempo mínimo de contribuição previdenciária de 25 anos, com 49 anos de contribuição para a garantia do benefício integral.

"Já se debate uma mudança na previdência estadual, nos moldes da nacional e esperamos que os deputados de MS não aprovem esse absurdo que faz com que a classe trabalhadora pague as contas desse país", disse o presidente da Fetems, Roberto Magno Botareli Cesar, que compôs a mesa principal da Audiência.

Além disso, o presidente da Federação ressaltou que a Reforma da Previdência será um dos ataques mais cruéis aos direitos da classe trabalhadora. "Não existem justificativas plausíveis para essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/16. O Rombo da Previdência é mentira. Em 2014, o lucro foi de R$ 54 Bilhões. A Seguridade Social dá lucro e não prejuízo. Com essa reforma nós vamos trabalhar até morrer. A reforma é machista, afeta mais as mulheres, propondo igualar a idade e o tempo de contribuição de aposentadoria para homens e mulheres", explicou.

Conforme o membro da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Mato Grosso do Sul (OAB-MS), Marcos de Castro, a entidade também é contra a proposta. "O governo apresenta a questão de uma tal de maneira como se houvesse uma só fonte de custeio da Previdência, mas há outras fontes de custeio que englobam também a Saúde e a Assistência Social. Apoiamos a causa e estamos juntos e somos contra a PEC 287. Quem paga a conta sempre são aqueles que alimentam o país. Se depender de nós a PEC não irá passar", disse o advogado.

"Na conta do déficit que o Governo está apresentando para justificar essa Reforma não estão sendo consideradas essas variadas fontes de receita e nem a sonegação tributária. Temos empresas, inclusive ativas, grandes bancos que ficam protelando na Justiça o pagamento que eles sabem que é devido fazer", complementou a representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) de Mato Grosso do Sul, Andreia Ferreira, que apresentou informações sobre o sistema de seguridade social. "O que está em risco são os direitos sociais já adquiridos pelos cidadãos. Todos nós seremos afetados se essa reforma nefasta se for efetivada", disse.

Proposta pelo mandato do deputado João Grandão, uma nota de repúdio contra a PEC 287 foi assinada por mais de 20 movimentos sociais e diversos encaminhamentos práticos foram definidos ao término do encontro, que culminou também com o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras.

"Entre os objetivos dessa Frente Parlamentar está o de provocar debates nas câmaras municipais, associações de bairro, sindicatos, enfim, nossa missão é fazer com que toda a população de Mato Grosso do Sul saiba o que significa essa tal Reforma da Previdência e se mobilize contra ela", explicou o deputado João Grandão, que antecipou que a próxima audiência pública deve acontecer na Câmara Municipal de Coxim.

Entre os encaminhamentos e consensos da audiência, a luta por um sistema de Previdência Social público, universal e solidário; a manutenção do atual sistema da Previdência Social; a manutenção do sistema de Seguridade Social; a manutenção dos direitos adquiridos dentro da Previdência Social; a permanência e vinculação do salário mínimo; a manutenção da idade de aposentadoria, melhorando alguns pontos no tempo de contribuição, e a atenção para a tripla jornada de trabalho da mulher.

Todos esses encaminhamentos serão colocados em ata e enviados para a Câmara e Senado Federal, e também entregues ao presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB) que levará para a próxima reunião da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) em março, em Brasília.