Emenda Aditiva apresentada por Mochi pretende beneficiar Policiais Civis do MS

O deputado estadual Junior Mochi (PMDB) apresentou nesta quarta-feira (28), uma Emenda Aditiva ao Projeto de Lei complementar N.004/2013, de autoria do poder executivo.  A referida emenda prevê alteração do Art.289 da lei complementar nº 114.

Deste modo, os ocupantes de cargos de direção e assistência da Policia Civil passarão a receber remuneração equivalente ao subsídio da 2ª classe e no nível correspondente ao do seu tempo de serviço no cargo de origem de sua nomeação, observada a sua equivalência na correlação prevista no Art.287 desta Lei Complementar, a contar de 02 de maio de 2014.

Conforme Mochi, a emenda faz-se necessária para evitar incompatibilidade de redação da Lei Complementar n.114 com a alteração feita na tabela de reajuste das carreiras da Policia Civil.