Eunício diz que aguardará decisão final do STF para pautar lei das telecomunicações

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse nesta terça-feira (14) que não pautará o projeto que altera a Lei Geral das Telecomunicações enquanto o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não tomar uma "decisão final" sobre o recurso de senadores que pediu a suspensão da tramitação da proposta.

A proposta foi aprovada em dezembro do ano passado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Econômico do Senado. À época, a Casa era presidida por Renan Calheiros (PMDB-AL).

A aprovação foi em caráter terminativo, sem necessidade de análise pelo plenário principal. Por isso, o texto seguiu direto para a sanção presidencial e aguardava publicação no "Diário Oficial da União".

Doze senadores de cinco partidos (PT, PC do B, PSB, PDT e PMDB), então, pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendesse a sanção do projeto.

O argumento principal da ação era de que a tramitação do projeto feriu a Constituição, pela qual devem ser votados no plenário os projetos que, aprovados em comissões, tenham sido objeto de recurso por um décimo do Senado.

Os recursos apresentados contra o projeto foram rejeitados pelo então presidente do Senado sob o argumento de que não continham o número necessário de assinaturas. Senadores questionam no STF a rejeição. Segundo eles, foram apresentados três recursos, assinados, na soma, por 16 senadores.

Diante disso, o ministro Luís Roberto Barroso determinou, por meio de decisão liminar (provisória), ao presidente Michel Temer que não sancione a proposta e que o Senado analisasse recursos – já inadmitidos pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros – sobre o tema.

“Como presidente, eu não pautarei esse projeto enquanto ele não estiver com a decisão final do Supremo Tribunal Federal”, disse Eunício Oliveira.

O parlamentar cearense afirmou ainda que, assim que o plenário da Suprema Corte concluir a análise do caso, ele vai “tratar [a proposta] de forma regimental, aberta e clara, para que todos tenham conhecimento do que está acontecendo na Casa”.

Na semana passada, durante sessão do Senado, Renan Calheiros criticou a decisão de Barroso de suspender a sanção da nova lei das telecomunicações.

O projeto

A proposta aprovada no Senado permite transformar as concessões de telefonia fixa em autorizações.

Sob o regime de autorização, as empresas terão menos obrigações, como a instalação e manutenção de telefones públicos. As empresas argumentam que a alteração é essencial para a continuidade dos investimentos.

Entre outros pontos, o projeto também prevê:

Transferir para o setor privado os bens herdados pelas concessionárias do antigo sistema Telebrás após a privatização – e que teriam que ser devolvidos em 2025, quando os contratos de concessão acabam (os chamados bens reversíveis);

No caso das empresas interessadas em fazer a migração, o governo irá avaliar os bens, como a infraestrutura de rede e prédios vinculados a telefonia fixa, para chegar a um valor – como contrapartida, as operadoras terão que investir valor igual em serviços de banda larga.