Fábio Trad diz que aprovação do CPC “é marco em favor da cidadania

Presidente da Comissão Especial responsável pela versão final do novo Código do Processo Civil, o deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS)  classificou como “  histórica “  a sessão de  ontem da Câmara dos  Deputados  que aprovou o texto-base do novo CPC, uma legislação com mais de mil artigos que impactam o dia a dia de praticamente todos os brasileiros.

“Como bem disse o presidente da Câmara, Henrique Alves, esta foi a votação mais importante da atual legislatura. Aprovar o CPC é um marco em favor da cidadania”, avalia  o parlamentar sul-mato-grossense.

A expectativa de Fábio é que a votação dos cinco capítulos do novo código esteja concluída dentro de no máximo três semanas. Na semana que vem, ocorrerá a votação dos destaques referentes ao primeiro capítulo do novo do código e terá início também a votação dos demais capítulos do projeto.

A maior polêmica da parte geral diz respeito ao pagamento de honorários de advogados públicos, cuja discussão foi adiada. Os honorários são pagos a quem ganha o processo, pela parte perdedora. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator do novo CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os honorários serão pagos ao advogado público na forma de uma lei posterior.

Entre pontos que já são consenso e avaliador pelo presidente da Comissão Especial, como significativos está a normatização do processo do processo eletrônico: da participação de terceiros no processo e a forma de recrutamento dos conciliadores e mediadores, entre outros pontos.

Uma das inovações mencionadas por Trad é o fim do chamado "embargo de gaveta", que mantém os processos parados nas gavetas dos juízes. Isso porque o texto determina o julgamento em ordem cronológica de conclusão, evitando que alguns processos fiquem esquecidos.

A última versão do novo CPC incluiu, a pedido de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), algumas exceções à regra da ordem cronológica, permitindo que ações penais, metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outros processos furem a fila.

Mesmo assim, o advogado Luiz Henrique Volpe Camargo, que participa da comissão de juristas que analisou o projeto, acredita que a ordem cronológica vai ter impacto na análise de ações de improbidade administrativa, que tratam de malfeitos de agentes públicos. Segundo ele, em alguns tribunais, cerca de 85% dessas ações estão estacionadas.

Combate à morosidade

Fábio Trad disse ainda que o projeto vai tentar acabar com dois grandes problemas da Justiça: a morosidade e a ineficiência. "Hoje, o cidadão olha para a Justiça pensando que o resultado da ação só será visto pelos filhos ou netos, e é isso que estamos atacando", relata .

A parte geral também trata da cooperação internacional, colocando em uma só lei normas dispersas entre a lei e resoluções de tribunais. A cooperação internacional trata da prática de atos processuais no exterior, reconhecimento de decisões estrangeiras, entre outros.

Dívidas de empresas

Outra inovação da parte geral é a criação de um incidente para a desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo que permite o uso de bens dos sócios para quitar dívidas das empresas. Hoje, a desconsideração é feita de ofício, a pedido do juiz. O novo CPC dá às partes direito de defesa antes de ter os seus bens tomados em nome de dívidas das empresas.

Honorários

O projeto também altera o pagamento de honorários para advogados privados, dando garantias de que o dinheiro é verba alimentícia, ou seja, não pode ser objeto de penhora. A verba também não poderá ser objeto de compensação.

O texto também estabelece uma tabela para o pagamento de honorários nas causas contra a Fazenda Pública, estabelecendo percentuais mínimos de acordo com o valor da causa. Hoje, cabe ao juiz determinar o valor dos honorários nessas causas.

Outros pontos

O presidente da comissão que elaborou o projeto, enumerou ainda outras mudanças importantes da parte geral do novo CPC:

- a definição de normas fundamentais do processo civil, como a duração razoável do processo e o princípio da boa fé;

- a profissionalização da carreira de conciliadores e mediadores, novos auxiliares do juízo que vão contribuir para a solução consensual dos conflitos;

- um novo sistema para a gratuidade da Justiça;

- a possibilidade de acordo de procedimentos, em que as partes podem acordar etapas da tramitação do processo, como a contratação de perito;

- a contagem dos prazos em dias úteis, para permitir o descanso do final de semana dos advogados.